Despacho (extracto) n.º 16175/2010
Considerando que o Despacho 26077/2009, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 27 de Novembro, que autorizou a colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, da assistente operacional Maria João Fernandes Pinto Gomes, com fundamento nas disposições conjugadas do n.º 5, do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com a alínea a), do n.º 1, do Despacho 6303-B/2009, de 23 de Fevereiro, enferma de vício de violação de lei, que gera invalidade, na modalidade de anulabilidade, determino a sua revogação, nos termos do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 58.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
Évora, 12 de Outubro de 2010. - A Directora Regional de Cultura do Alentejo, Aurora da Conceição Parreira Carapinha.
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