Deliberação (extracto) n.º 1932-A/2010
Aprovação do projecto de execução e lançamento do procedimento por ajuste directo com vista à celebração do contrato relativo à empreitada de «conservação, ampliação e beneficiação da Escola Básica 1 e Jardim de Infância do Bairro do Morgadinho/Alcácer do Sal».
Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 2.º do Decreto -Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 29/2010, de 1 de Abril, que a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada em 8 de Outubro de 2010, aprovar, o expresso na Proposta de Deliberação 2/2010-DOM/SPPC, de 1 de Outubro de 2010 designadamente, o projecto de execução, autorizar a realização da despesa e a abertura do procedimento, aprovar o convite e o caderno de encargos, designar o Júri, assim como as cinco entidades a convidar com vista à celebração do contrato de empreitada para a "Conservação, ampliação e beneficiação da Escola Básica 1 e Jardim de Infância do Bairro do Morgadinho/Alcácer do Sal", com recurso ao ajuste directo, ao abrigo das medidas excepcionais de contratação pública previstas no diploma em apreço, que estabelece a prioridade deste investimento como acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do parque escolar".
Paços do Concelho, 19 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
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