Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas em matéria de Recursos Humanos, previstas pela a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 16 de Setembro de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho), aberto pelo aviso 5459/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Patrícia Raquel Andrade Nascimento, candidata classificada em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 2, Nível Remuneratório 15 - 1.201,48 (euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos à data de 24 de Setembro de 2010. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Concelho da Guarda, 30 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
303816286
