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Aviso (extracto) 21028/2010, de 20 de Outubro

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Sumário

Nomeação de Carlos Martins da Cruz, no cargo de secretário do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 21028/2010

José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pampilhosa da Serra, torna público que:

Pelo presente e em conformidade com o estabelecido nos artigos 73.º e 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi designado para Secretário do seu Gabinete, considerando-se como provimento efectivo a partir da Posse, o Senhor Carlos Martins da Cruz.

Este provimento é feito nos precisos termos dos números 1 a 6 daquele artigo 74.º, cabendo ao provido as regalias também mencionadas nas mesmas disposições, e produziu efeitos a partir do dia 7 de Outubro de 2010.

A presente nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos.)

Paços do Município de Pampilhosa da Serra, 7 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.

303774117

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1194116.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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