Aviso (extracto) n.º 20813/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico o arguido Eduardo Manuel Conceição Candeias Raposo, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Galileu Saúde Correia n.º 3 - 4.º C - Pragal - 2800-561 Almada, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 11/2009-MS, e que no mesmo foi produzida acusação, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral, sita na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.
Almada, 30 de Setembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
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