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Aviso (extracto) 20813/2010, de 19 de Outubro

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Sumário

Notificação do arguido Eduardo Manuel Conceição Candeias Raposo

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 20813/2010

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico o arguido Eduardo Manuel Conceição Candeias Raposo, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Galileu Saúde Correia n.º 3 - 4.º C - Pragal - 2800-561 Almada, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 11/2009-MS, e que no mesmo foi produzida acusação, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral, sita na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.

Almada, 30 de Setembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.

303772019

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1193654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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