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Aviso 20810/2010, de 19 de Outubro

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Sumário

Pena disciplinar de despedimento ao assistente técnico Rui Alberto David Veloso do Nascimento

Texto do documento

Aviso 20810/2010

Para cumprimento do estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por deliberação de 16 de Junho de 2010 do Conselho de Administração do CHLC, E. P. E., foi aplicada a pena disciplinar de despedimento ao trabalhador integrado na carreira geral de assistente técnico, com a categoria de assistente técnico, Rui Alberto David Veloso do Nascimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos dos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 18.º, todos da Lei 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas).

Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., 13 de Outubro de 2010. - A Directora da Área Administrativa de Recursos Humanos, M. Teresa Alvim.

203801154

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1193648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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