Cria a Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo presidida pelo Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral e composta pelos seguintes elementos: Prof. Doutor João Pedro Barrosa Caupers; Juíz conselheiro do STA Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, designado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; Dr. José Cândido de Sousa Carrusca Robin Andrade, designado pela Ordem dos Advogados; Drs. Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas e Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, do Gabinete do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.