Determina a inscrição nos serviços Sociais do Ministério da Justiça dos funcionários e agentes do Ministério da Justiça admitidos após 1 de Janeiro de 2000, beneficiando de todas as prestações a cargo dos Serviços Sociais, nos termos dos regulamentos em vigor, designadamente as que respeitam à assistência médica e medicamentosa na doença. Mandata a Presidente do Conselho de Direcção daqueles serviços para, em articulação com a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), desencadear as diligências necessárias à delimitação de responsabilidades relativamente àqueles funcionários e agentes.