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Torna-se público, que por meu despacho datado de 6 de Novembro de 2009 e de harmonia com o n.º 3 do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A//2002, de 11 de Janeiro, nomeei para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal, Maria Edite Tavares Veiga, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
Paços do Município de Sever do Vouga, 4 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel da Silva Soares.
303765061
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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