Nos termos e para os efeitos da alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, faço público que, por meu despacho de 01 de Outubro de 2010, nomeei, em regime de comissão de serviço, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no uso da faculdade prevista na alínea b), do n.º 2, do artigo 73.º, da mesma lei, Ana Cristina Mendes Branco Almeida e Silva, trabalhadora em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado deste Município com a categoria de Assistente Técnica, em Secretária, do Gabinete de Apoio Pessoal aos Vereadores a tempo inteiro, Dr. Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Dr. Fernando Manuel Pinto Parreira, Dr. Michäel António e Dr. Pedro Pimpão Santos, cuja remuneração corresponde a 60 % da legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro, desta Câmara Municipal, conforme o n.º 2, do artigo 74.º, da referida Lei 169/99.
A presente nomeação produz efeitos à data de 01 de Outubro de 2010.
(A referida nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas).
Município de Pombal, 1 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
303771428
