Nos termos e para os efeitos da alínea c), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, faço público que, por meu despacho de 01 de Outubro de 2010, nomeei, em regime de comissão de serviço, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no uso da faculdade prevista na alínea b), do n.º 1, do artigo 73.º, da mesma lei, Adélia Maria Lopes Gaspar Ponte, trabalhadora em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado deste Município com a categoria de Assistente Técnica, em Secretária, do meu Gabinete de Apoio Pessoal, cuja remuneração corresponde a 60 % da legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro, desta Câmara Municipal, conforme o n.º 2, do artigo 74.º, da referida Lei 169/99.
A presente nomeação produz efeitos à data de 01 de Outubro de 2010.
(A referida nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas).
Município de Pombal, 1 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.
303771217
