Aviso 20554/2010

Aviso relativo à Publicação da Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas

Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Odivelas tomada na sua 2.ª Reunião da 2.ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de Junho, foi aprovada, conforme o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, a "Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas" nos termos e condições da proposta 9/PRES/2010, de 8 de Abril de 2010.

Mais se torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, os despachos por mim exarados, n.º 75/PRES/2010 - Afectação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas e n.º 76/PRES/2010 - Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas, na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas.

Os documentos acima referidos, que se anexam e integram o presente Aviso para todos os efeitos legais, encontram-se disponíveis ao público através de publicação de Edital, no Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa e na pagina da internet da Câmara Municipal de Odivelas em www.cm-odivelas.pt

Odivelas, 30 de Setembro de 2010. - a Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.

Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais de Organização

Artigo 1.º

Objectivos Gerais

No desempenho das suas atribuições, a Câmara Municipal de Odivelas prossegue os seguintes objectivos gerais:

1 - Dinamizar o desenvolvimento sócio-económico do Município, através da realização das acções e tarefas necessárias ao cumprimento dos objectivos constantes nos planos e programas de actividades aprovados pelos órgãos autárquicos;

2 - Atingir elevados padrões de qualidade e capacidade de resposta nos serviços prestados à população;

3 - Gerir com eficiência os recursos disponíveis tendo em vista uma gestão racionalizada e moderna;

4 - Promover a participação dos cidadãos e dos agentes sócio-económicos do Município nos processos de tomada de decisão;

5 - Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores municipais.

Artigo 2.º

Princípios Gerais de Organização da Administração Municipal

Os serviços municipais seguem, na sua organização interna, e na relação com os munícipes, os seguintes princípios gerais:

1 - Princípio do serviço às populações: consubstanciado numa clara noção de serviço público, no respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos e na intransigente defesa dos legítimos interesses dos munícipes;

2 - Princípio da administração aberta: consubstanciado na permanente disponibilização para prestar aos munícipes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo com as formas previstas na lei;

3 - Princípio do diálogo: todas as decisões da administração serão tomadas na base do diálogo com todas as partes interessadas e do permanente esclarecimento das linhas de orientação da municipalidade, para que se consiga atingir uma efectiva interacção entre o Município e as populações;

4 - Princípio da eficácia: a administração municipal organizar-se-á por forma a que, com o menor custo possível, possa prestar às populações serviços que primem pela rapidez e qualidade da resposta;

5 - Princípio da qualidade e inovação: correspondendo a uma permanente disponibilidade para a adopção de novos métodos e técnicas que, de forma eficiente, possam aumentar a qualidade dos serviços prestados às populações;

6 - Princípio da participação: implicando uma política de descentralização da gestão e de delegação de competências para outras entidades, nomeadamente para as Juntas de Freguesia do Município, procurando o envolvimento dos munícipes em matérias relevantes da actividade municipal.

CAPÍTULO II

Dos Princípios Gerais de Gestão

Artigo 3.º

Critérios Organizacionais e de Funcionamento

1 - Flexibilidade estrutural. a organização estrutural dos serviços não deverá obedecer a critérios rígidos e imutáveis, antes respondendo, com flexibilidade e oportunidade, às necessidades operacionais determinadas pelos Objectivos Municipais e pela dinâmica sócio-económica envolvente;

2 - Coordenação permanente. Dada a natureza das actividades municipais, as quais exigem uma intervenção concertada dos diversos serviços, e a impossibilidade de cada serviço dispor de todas as capacidades e meios para, por si só, concretizar essas actividades, a coordenação intersectorial permanente constitui um imperativo a que todos os serviços se encontram obrigados;

3 - Sob a supervisão do executivo Municipal, os serviços devem promover uma eficiente coordenação de planos e acções com os organismos públicos e privados, com intervenção ou incidência na área do Município, designadamente no âmbito do desenvolvimento das infra-estruturas e da instalação de serviços públicos, equipamentos sociais e económicos, assim como uma atenção especial na articulação com as actividades das Juntas de Freguesia;

4 - Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências. No quadro de uma política municipal de efectiva Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências, os serviços devem promover, através de medidas ao nível da sua estrutura interna, a máxima capacidade de resposta, nos escalões organizacionais mais próximos da população e dos cidadãos, devendo, os dirigentes e chefias, promover as medidas tendentes:

À máxima desconcentração territorial das actividades, dentro de critérios técnicos e económicos aceitáveis;

À descentralização e delegação de competências, atribuições e recursos para as Juntas de Freguesia e outros agentes sociais, sempre que para tal estejam reunidas as necessárias condições e daí possa resultar uma melhor resposta aos problemas e anseios das populações.

5 - Automatização e empresarialização de serviços. Sempre que se justifique, e no quadro da legislação aplicável, será promovida a transferência de alguns serviços e actividades para modelos institucionais e de gestão mais eficientes e responsabilizadores, do tipo empresarial, segundo formas e enquadramentos diversos que assegurem eficácia e economia e salvaguardem a natureza do serviço público;

6 - Transparência e celeridade da actividade Técnico-Administrativa. Uma parte significativa da actividade municipal consiste no licenciamento de actividades sociais e económicas dos cidadãos, em conformidade com a legislação nacional aplicável e ou com os regulamentos municipais em vigor, pelo que se impõe a adopção das modernas tecnologias da informação no domínio do tratamento documental, para a elevação da qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Artigo 4.º

Controlo, Prestação de Contas e Avaliação do Desempenho

1 - a actividade dos diversos serviços municipais será objecto de permanente controlo pelos respectivos dirigentes e pelos Órgãos Municipais, com vista a detectar e corrigir disfunções ou desvios relativamente aos planos em vigor e a permitir uma oportuna tomada de decisões quanto à revisão destes;

2 - Os dirigentes e responsáveis pelos diversos serviços devem elaborar e apresentar à Câmara Municipal, anualmente, com carácter obrigatório, um relatório final de execução dos planos de investimento relativos ao ano anterior.

3 - Por decisão da Administração, ou por iniciativa dos dirigentes dos serviços, outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que as circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das actividades planeadas.

Artigo 5.º

Gestão Financeira

1 - a gestão financeira municipal será rigorosamente centralizada e subordinada à necessidade da plena e coerente realização das actividades planeadas;

2 - O reforço da capacidade financeira municipal constitui um dever de todos os serviços, tanto na perspectiva da redução das despesas de estrutura e funcionamento e dos custos das actividades como do aumento das receitas;

3 - Os serviços de administração financeira terão uma atitude activa perante o reforço das receitas municipais, quer no âmbito de cobrança de receitas próprias como da percepção das verbas e impostos a transferir dos serviços da Administração Central, assim como no aproveitamento dos financiamentos disponibilizados no âmbito de programas centrais, regionais e comunitários, e na responsabilidade de terceiros por danos causados em infra-estruturas e equipamentos municipais.

Artigo 6.º

Gestão Patrimonial

1 - O património móvel e imóvel municipal constitui, de uma forma geral, o resultado dos investimentos realizados em meios de trabalho designadamente, instalações, equipamentos, mobiliário, ferramentas e outros para o desempenho pelos serviços, das respectivas atribuições;

2 - Salvo no que respeita a determinado património imóvel, não utilizado como meio de trabalho e que, através de uma adequada gestão, pode ser valorizado como fonte de proveitos municipais, o restante património sofre de uma progressiva desvalorização decorrente do seu uso, acrescendo estes custos, sob a forma de amortização, aos custos normais de funcionamento.

Artigo 7.º

Gestão dos Recursos Humanos

Os Recursos Humanos constituem um factor essencial para eficiência de toda a actividade municipal.

a) O sistema integrado de gestão dos recursos humanos é caracterizado por uma ampla descentralização de responsabilidades e atribuições para os dirigentes e chefias das unidades orgânicas;

b) a criação de um ambiente de motivação, de espírito de serviço e de disciplina laboral são os objectivos a atingir pela correcta gestão dos mecanismos de progressão e promoção profissional e de avaliação do desempenho;

c) a formação e valorização profissional dos trabalhadores municipais constituirá a chave para o sucesso do processo de modernização e inovação.

Artigo 8.º

Informática e Sistemas de Comunicação

1 - O recurso às modernas tecnologias de informação constitui um elemento da maior importância na modernização administrativa e técnica do Município;

2 - O processo de informatização integra-se no processo mais geral de organização e modernização técnica e administrativa dos serviços, o qual deverá ser dirigido, segundo um programa coerente, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara Municipal, visando a melhoria do atendimento e do serviço prestado directamente ao público e da gestão económico-financeira municipal, a elevação qualitativa do sistema de planeamento físico e de desenvolvimento sócio-económico do Município e a simplificação e modernização técnico-administrativa.

Artigo 9.º

Responsabilização dos Dirigentes

Os dirigentes dos serviços municipais assumirão um papel relevante em todo o processo de gestão municipal, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e de liderança.

Artigo 10.º

Diálogo, e Participação/Comunicação e Informação

1 - a participação da comunidade na vida municipal será assegurada pela introdução de uma prática permanente de diálogo com a população e com as suas expressões organizadas e pela institucionalização de mecanismos de coordenação e cooperação com as instituições públicas e os agentes sociais e económicos operando nas mais diversas áreas de actividade;

2 - Tais mecanismos, independentemente da forma considerada, serão instituídos por deliberação da Câmara Municipal e poderão ter um carácter sistemático e permanente consoante a natureza das actividades em causa;

3 - Aos trabalhadores municipais será igualmente assegurada uma ampla participação na concepção, coordenação e execução das decisões municipais, através da estrutura hierárquica das unidades e subunidades orgânicas onde prestam serviço ou através das suas organizações representativas.

CAPÍTULO III

Das Unidades Orgânicas Nucleares

SECÇÃO I

Do modelo da Estrutura Orgânica

Artigo 11.º

Modelo de estrutura orgânica

O modelo de estrutura hierarquizada compreende:

a) Estrutura Nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a duas direcções municipais, sete departamentos municipais e um Gabinete equiparado a Departamento, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;

b) Estrutura Flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo até a um número máximo de vinte e oito divisões municipais, integradas em Direcções e Departamentos, a criar por deliberação do Órgão Executivo municipal, mediante proposta do seu Presidente;

c) a estrutura flexível poderá compreender ainda, até a um número máximo de sete unidades orgânicas flexíveis, não integradas em Direcções ou Departamentos;

d) Podem ser criadas Equipas de Projecto, equiparadas a Divisões, até a um número máximo de duas;

e) Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas até a um número máximo de noventa subunidades orgânicas;

f) As subunidades referidas na alínea anterior são criadas por despacho do Presidente da Câmara;

g) O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a possibilidade da constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário em função de prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara.

SECÇÃO II

Da Estrutura Orgânica Nuclear

Artigo 12.º

Estrutura Orgânica Nuclear

Ao nível da Estrutura Orgânica Nuclear os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:

a) Direcções Municipais

Direcção Municipal de Gestão e Administração Geral

Direcção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial

b) Departamentos Municipais

Departamento de Administração Jurídica e Geral

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

Departamento de Habitação e Saúde

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Departamento de Obras Municipais

Departamento de Educação, Juventude e Cultura

Departamento de Ambiente e Transportes

c) Gabinete (equiparado a Departamento)

Gabinete de Planeamento Estratégico

CAPÍTULO IV

Das Atribuições das Unidades Orgânicas Nucleares

SECÇÃO I

Das Atribuições Comuns

Artigo 13.º

Direcções, Departamentos Municipais e Gabinetes equiparados

Constituem atribuições comuns às Direcções, Departamentos Municipais e Gabinetes equiparados a Departamentos:

a) Elaborar e submeter a aprovação da Câmara Municipal os regulamentos, normas e instruções necessários ao correcto exercício da respectiva actividade;

b) Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos Planos plurianuais e anuais e dos Orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas;

d) Programar a actuação do serviço em consonância com os Planos de Actividades e elaborar periodicamente os correspondentes relatórios de actividade;

e) Dirigir a actividade das unidades e subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correcta execução das respectivas tarefas dentro dos prazos determinados;

f) Gerir os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afectas, garantindo a sua racional utilização;

g) Promover a valorização dos respectivos recursos humanos com base na sua formação profissional contínua, na participação, na disciplina laboral e na elevação do espírito de serviço público;

h) Assegurar a avaliação dos desempenhos dos respectivos trabalhadores, dirigentes e serviços, no quadro do sistema de Avaliação do Desempenho e respectivos subsistemas em vigor e em função dos resultados individuais e colectivos, na prossecução dos objectivos definidos;

i) Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adopção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho, conferindo eficácia, eficiência, qualidade e agilidade à respectiva actividade;

j) Colaborar no processo de aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de fornecimento e da definição de critérios técnicos e parâmetros de gestão;

k) Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados, individual ou organizadamente e a sua pronta e eficiente resolução;

l) Colaborar activamente no processo de recolha, tratamento, produção e difusão de elementos informativos para a população relativos a actividade do serviço;

m) Manter uma prática permanente de informação e coordenação com os demais serviços de forma a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respectivas actividades.

SECÇÃO II

Das Atribuições Próprias

Artigo 14.º

Direcções Municipais

Constituem atribuições próprias das Direcções Municipais:

a) Assegurar a concretização das políticas municipais definidas para as respectivas áreas de actividade;

b) Coordenar as actividades das unidades orgânicas de nível inferior que a compõem na linha geral de actuação definida pelos órgãos municipais competentes;

c) Assegurar uma adequada articulação entre os departamentos municipais ou outros serviços de nível inferior;

d) Apoiar os dirigentes municipais das unidades orgânicas de nível inferior e superintender os aspectos de gestão corrente;

e) Controlar os resultados sectoriais, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objectivos prosseguidos;

f) Promover a execução das ordens e despachos do Presidente da Câmara ou dos vereadores com poderes para o efeito nas matérias compreendidas na esfera da sua competência.

Artigo 15.º

Departamentos Municipais e Gabinetes equiparados

Constituem atribuições próprias dos Departamentos Municipais e Gabinetes equiparados:

a) Assegurar, em estreita articulação com as unidades orgânicas flexíveis que o integrem, as tarefas relativas à gestão global do Departamento/Gabinete, designadamente quanto ao planeamento, programação e orçamentação das actividades, ao controlo da sua execução física e financeira, à modernização e racionalização da gestão e à administração e valorização dos recursos humanos;

b) Assegurar determinadas tarefas de natureza técnica administrativa e logística em apoio às diversas unidades dependentes, sempre que não se justifique que estas disponham de mecanismos próprios para o efeito.

SECÇÃO III

Das Atribuições Específicas

Artigo 16.º

Direcção Municipal de Gestão e Administração Geral

A Direcção Municipal de Gestão e Administração Geral exerce a sua actividade na dependência e em apoio directo do Presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas para o efeito, competindo-lhe coordenar as actividades das unidades Orgânicas de nível inferior, designadamente nas áreas jurídica, financeira, patrimonial e de recursos humanos.

Artigo 17.º

Direcção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial

A Direcção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial exerce a sua actividade na dependência e em apoio directo do Presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas para o efeito, competindo-lhe coordenar as actividades das unidades Orgânicas de nível inferior, designadamente nas áreas do planeamento e do ordenamento territorial, na intervenção e realização de infra-estruturas que promovam o processo de transformação física e o uso do solo, de acordo com as políticas municipais definidas para o efeito.

Artigo 18.º

Departamento de Administração Jurídica e Geral

1 - Compete ao Departamento de Administração Jurídica e Geral prestar informação técnica jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo Presidente, velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações dos órgãos do Município no âmbito das suas atribuições.

2 - Compete-lhe ainda:

a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos mesmos ao serviço da administração municipal;

b) Assegurar o expediente, nomeadamente, as funções de distribuição e expedição de correspondência, o serviço de reprografia, a divulgação pelos serviços de ordens e directivas internas, dos regulamentos emitidos pelos órgãos municipais competentes, bem como a organização do expediente e apoio administrativo necessários aos processos de recenseamento militar e eleitorais;

c) Assegurar o arquivo, procedendo ao registo e arquivamento dos documentos entrados no Município, bem como à microfilmagem dos mesmos e ainda garantir um arquivo documental técnico e administrativo para consulta dos diferentes serviços;

d) Instruir os processos de contra-ordenações, nos termos da lei, bem como assegurar o seu acompanhamento em Juízo em caso de recurso;

e) Dar parecer sobre as reclamações ou recursos graciosos bem como sobre petições ou exposições sobre actos e ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços;

f) Apoiar a intervenção da Câmara Municipal na participação, a que esta for chamada, em processos legislativos e regulamentares;

g) Instruir os processos, licenciar os estabelecimentos comerciais e outros, que por lei estejam cometidos ao município, designadamente quanto a horários, condições hígio-sanitárias e condições técnico-funcionais, em articulação, nos casos em que tal se justifique, com outros serviços do Município;

h) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos do Município nos limites das suas atribuições, participar as infracções ocorridas cabendo-lhe igualmente a execução de mandados;

i) Desenvolver uma acção preventiva e pedagógica, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados de dar cumprimento à lei, aos regulamentos e às decisões dos órgãos autárquicos;

j) Colaborar com os diversos serviços municipais ou com entidades externas na área das suas atribuições ou na resolução de outros assuntos de interesse municipal;

k) Detectar e promover o embargo e participação da prática de ilícitos contra-ordenacionais das operações urbanísticas que, estando sujeitas a licenciamento ou autorização, dele não hajam sido objecto, promovendo os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento, com vista às correspondentes cominações;

l) Proceder à apreciação dos processos decorrentes da actividade da sua área funcional específica, respeitantes a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas;

m) Assegurar a remoção de viaturas abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas;

n) Proceder à fiscalização do ruído produzido por actividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, intervindo preventivamente, através da emissão de pareceres, no âmbito dos processos de licenciamento das referidas actividades;

o) Assegurar o expediente e as tarefas administrativas relativas à administração do pessoal, designadamente, concursos de admissão e de acesso, provimentos, contratações, aposentações, exonerações, assistência na doença, acidentes de trabalho, classificação de serviço, controlo de assiduidade e de trabalho extraordinário e suplementar, processamento de remunerações, subsídios e abonos diversos, manutenção do cadastro e do arquivo, entre outras actividades similares;

p) Assegurar, de forma integrada, as actividades relativas à Saúde Ocupacional, à Higiene e Segurança dos trabalhadores municipais;

q) Elaborar e propor os Planos Anuais de Formação e os respectivos orçamentos;

Artigo 19.º

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

1 - Compete ao Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial a gestão financeira e patrimonial do Município, promovendo a elaboração de propostas de previsão e mobilização financeira e de valorização do património Municipal.

2 - Compete-lhe ainda:

a) Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Outras Actividades Relevantes) e do Orçamento do Município, promovendo o planeamento anual e plurianual de actividades, tanto na sua vertente operativa como orçamental;

b) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido no Município;

c) Organizar a Conta de Gerência e elaborar o respectivo relatório;

d) Assegurar as actividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das actividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

e) Proceder, ao lançamento de todos os concursos ou outros processos de aquisição, para fornecimento de bens e serviços, devidamente autorizados;

f) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento mediante requisição própria;

g) Assegurar um conhecimento detalhado e actualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, susceptíveis de serem accionados com vista ao financiamento de projectos de interesse municipal;

h) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projectos, designadamente a Divisão Financeira, o controlo de execução e a gestão financeira dos projectos com candidaturas aprovadas, bem como os respectivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;

i) Com base nos Planos de Actividades e na previsão de investimento municipal, promover, com o concurso dos serviços sectoriais, os processos de candidatura externa de projectos e a respectiva negociação financeira;

j) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e promover todos os registos e demais procedimentos relativos aos mesmos;

k) Manter actualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afectação aos diversos serviços;

l) Assegurar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais móveis do Município, salvo os que, pela sua especificidade, se encontram sob a responsabilidade de outros serviços;

m) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis.

Artigo 20.º

Departamento de Habitação e Saúde

1 - Compete ao Departamento de Habitação e Saúde, coordenar as actividades ligadas às questões da habitação social, da saúde e da prevenção das toxicodependências, no âmbito das atribuições municipais.

2 - Compete-lhe ainda:

a) O estudo, preparação, execução e avaliação das decisões a tomar pelos órgãos competentes do Município no âmbito da política municipal de habitação, e em especial promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis e incidência das iniciativas pública e privada, bem como apoiar o movimento cooperativo de habitação, segundo as orientações dos órgãos autárquicos;

b) Assegurar a gestão social dos núcleos de alojamento provisório e das áreas abrangidas por programas de realojamento, promovendo a implementação de políticas, programas e projectos de intervenção comunitária;

c) Promover a realização de estudos com vista à avaliação das condições sócio-habitacionais das famílias residentes no parque habitacional municipal e nos núcleos de construções precárias sob a sua responsabilidade;

d) Acompanhar e apoiar os agregados familiares recenseados no âmbito do PER nas fases pré e pós realojamento;

e) Assegurar a gestão do parque habitacional que lhe esteja confiado;

f) Programar, executar e assegurar a execução de projectos de edifícios habitacionais de custos controlados, infra-estruturas, equipamentos e arranjos exteriores no âmbito de empreendimentos de habitação social;

g) Assegurar a execução das políticas municipais de habitação no âmbito da reabilitação, manutenção e conservação do parque habitacional municipal;

h) Promover todas as diligências e procedimentos necessários à reabilitação/requalificação do parque habitacional degradado do concelho, com excepção dos procedimentos relativos às empreitadas, no âmbito de planos e programas de reabilitação existentes ou a criar;

i) Promover e acompanhar todas as situações e acções em matéria de saúde num quadro de articulação e parceria com as diferentes entidades com intervenção neste domínio, nomeadamente através da planificação e execução de programas de educação e promoção da saúde para os diferentes estratos sociais;

j) Promover e acompanhar todas as situações e acções em matéria de saúde, num quadro de articulação e parceria com as diferentes entidades com intervenção neste domínio, tendo em vista contribuir para a melhoria das condições de saúde das populações através, nomeadamente, de programas de educação e promoção de saúde, para os diferentes estratos populacionais;

k) Promover a igualdade no acesso aos Cuidados Primários da Saúde, participando no planeamento, concepção e acompanhamento da construção de equipamentos de saúde no Concelho de Odivelas;

l) Elaborar estudos, através do Observatório de Saúde, que permitam o diagnóstico da situação da saúde no Concelho de Odivelas, através de estratégias concertadas com os diferentes agentes da comunidade que desempenham actividade nos domínios da promoção e educação para a saúde.

Artigo 21.º

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

1 - Compete ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico assegurar a instrução dos procedimentos relativos ao licenciamento e autorização de operações urbanísticas e elaborar os adequados instrumentos de planeamento, gestão urbanística na perspectiva de transformação física e do uso do solo.

2 - Compete-lhe ainda:

a) Instruir e informar, em conformidade com o Plano Director Municipal e outros regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor, e demais legislação aplicável, todos os procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, da competência dos órgãos municipais ou sobre que estes devam pronunciar-se, quando apresentados por entidades exteriores ao Município;

b) Gerir os procedimentos relativos a operações de loteamento, bem como a obras particulares, até à vistoria final e à emissão do alvará de licença de construção, respectivamente, assegurando a conformidade das obras com os projectos e regulamentos aprovados;

c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores, no quadro dos respectivos financiamentos;

d) Elaborar alvarás de licença e de autorização de loteamento e de obras de urbanização;

e) Assegurar todo o procedimento administrativo relativo à recuperação e legalização das áreas urbanas de génese ilegal, como tal formalmente delimitadas ou não, em conformidade com as normas legais e regulamentares;

f) Assegurar as actividades de medição de projectos, liquidação de taxas e outras receitas municipais das AUGI's e áreas equivalentes, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, normativo para as AUGI's e do Regulamento de Taxas e outras Receitas;

g) Assegurar a articulação com as associações de proprietários, associações de moradores e administrações conjuntas e participar nas assembleias de administração conjunta, nos termos da lei;

h) Promover a elaboração de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos diversos aglomerados ilegais, nos termos da lei, na modalidade de reconversão de iniciativa municipal;

i) Instruir os procedimentos relativos a projectos de loteamento e de construção localizados nos aglomerados ilegais e promover a legalização das edificações existentes, no quadro dos planos ou parâmetros urbanísticos aprovados;

j) Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas superiormente determinadas com os projectos aprovados e as condições do licenciamento ou autorização, promovendo o embargo e participação de ilícitos contra-ordenacionais, e os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento;

k) Efectuar os demais procedimentos necessários à prevenção e contenção de infracções de âmbito urbanístico após a emissão das autorizações ou dos licenciamentos previamente aprovados de forma a contribuir para a fluidez e a boa regularidade dos processos de obras particulares;

l) Elaborar os estudos e planos municipais de ordenamento do território considerados necessários a uma adequada dinâmica de urbanização do Município, ao reordenamento e requalificação de zonas urbanas degradadas e aglomerados deficientemente inseridos na malha urbana, bem como a qualificação dos núcleos históricos das diversas localidades;

m) Coordenar iniciativas e projectos especiais, que assumam uma importância estratégica no desenvolvimento e qualificação do território.

Artigo 22.º

Departamento de Obras Municipais

1 - Compete ao Departamento de Obras Municipais controlar, em coordenação com o Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial, a execução orçamental e financeira dos Planos de Investimentos, quanto às obras e concursos sob a sua responsabilidade, assegurar a elaboração dos estudos e projectos relativos a infra-estruturas, equipamentos e instalações municipais, planear e executar as respectivas obras, através do lançamento de concursos de empreitadas ou por administração directa, bem como fiscalizar e acompanhar a execução das referidas obras.

2 - Compete-lhe ainda:

a) Planear a execução das obras contempladas nos Planos de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas de acordo com os objectivos definidos superiormente;

b) Planear as obras necessárias de manutenção em Equipamentos Colectivos e Instalações Municipais da responsabilidade da Câmara Municipal, em coordenação com as entidades encarregues da sua gestão e em observância do Plano de Investimentos aprovado;

c) Promover e controlar os actos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, a partir do acto de celebração dos respectivos contratos iniciais;

d) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e técnicos previstos na função de fiscalização;

e) Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, ou sob responsabilidade municipal;

f) Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais, nomeadamente aparelhos de ar condicionado, elevadores;

g) Programar e lançar empreitadas necessárias à prossecução dos seus objectivos, fiscalizar as obras e garantir o respectivo controlo de qualidade;

h) Acompanhamento das acções delegadas nas Juntas de Freguesia nas áreas de:

1) Manutenção e conservação de escolas e jardins-de-infância;

2) Manutenção, conservação e gestão de mercados;

3) Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos cobertos e descobertos e campos de ténis;

4) Manutenção e conservação de pavimentos rodoviários e pedonais e limpeza e conservação de bermas e valetas.

i) Assegurar a elaboração de estudos e projectos relativos a instalações municipais e equipamentos colectivos de responsabilidade municipal a construir, reconstruir, ampliar, remodelar e conservar;

j) Prestar assistência técnica às obras municipais;

k) Assegurar a construção, manutenção e conservação da rede viária, nomeadamente: vias, estacionamentos, passeios, pontes e caminhos;

l) Promover a construção de parques e zonas verdes, de acordo com os projectos definidos e aprovados superiormente;

m) Assegurar a construção, manutenção e conservação de espaços urbanos;

n) Promover e acompanhar, em estreito contacto e articulação com os operadores públicos e privados, um adequado sistema de transportes, bem como definir as zonas de transporte de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros;

o) Elaborar estudos e projectos relativos às acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Director de Acessibilidades Municipais (PDAM/PDRVM);

p) Assegurar o planeamento, programação e coordenação de iniciativas e empreendimentos, municipais ou em parceria, de carácter imperativo ou estratégico para o desenvolvimento concelhio no domínio das acessibilidades.

Artigo 23.º

Departamento de Educação, Juventude e Cultura

1 - Compete ao Departamento de Educação, Juventude e Cultura assegurar as atribuições e competências na área da educação, promover e dinamizar programas e projectos culturais que contribuam para o desenvolvimento social integrado, e levar a cabo a política municipal definida para as áreas da juventude, do desporto e do turismo, trabalhando de forma articulada e interactiva com os diferentes agentes da comunidade, bem como dinamizar os equipamentos colectivos que dependem das suas áreas de intervenção, promovendo a sua gestão integrada, rentabilizando-os e contribuindo para a afirmação e consolidação da identidade local, e para a promoção de um serviço público de qualidade.

2 - Dinamizar os equipamentos colectivos que dependem das suas áreas de intervenção, promovendo a sua gestão integrada, rentabilizando-os e criando parcerias contribuindo para a afirmação e consolidação da identidade local, e para a promoção de um serviço público de qualidade;

3 - Garantir a representação do município, em associações, comissões ou grupos de trabalho, constituídos a nível local, regional, nacional, ou internacional para apreciar matérias das suas áreas de competência;

4 - Assegurar o desenvolvimento de projectos próprios ou em colaboração com entidades externas, com vista a promoção de acções de dinamização da expressão psico-motoras, desporto escolar e desenvolvimento social e cultural;

5 - Compete-lhe ainda:

a) Desenvolver Programas e Projectos, que contribuam para a ligação da escola ao meio, para o desenvolvimento pessoal e social das crianças e jovens, e para a promoção de acções de educação ao longo da vida;

b) Promover a dinamização de Projectos próprios que visem o desenvolvimento pessoal, social, e cultural das crianças e jovens, inseridos no apoio à educação extracurricular e às actividades complementares de acção educativa;

c) Colaborar com a Comunidade Educativa em Projectos e iniciativas que potenciem a função sócio-educativa da Escola, a promoção da qualidade das aprendizagens e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social;

d) Promover a divulgação de Programas e Projectos vocacionados para a qualificação dos ambientes educativos, quer sejam de iniciativa municipal, quer sejam promovidos pelos diferentes Agentes Educativos do Concelho;

e) Participar na concepção e planeamento do sistema educativo local, designadamente na monitorização da Carta Educativa do Concelho, na dinamização do Conselho Municipal de Educação e na definição anual da rede escolar, em articulação com a Direcção Regional de Educação de Lisboa;

f) Participar no planeamento e programação das novas construções escolares no que diz respeito aos jardins-de- infância e aos restantes estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, bem como na sua manutenção e recuperação, em articulação com o Departamento de Obras Municipais;

g) Assegurar a gestão dos estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, designadamente quanto ao apetrechamento, renovação, e requalificação, do mobiliário e equipamento escolar, assim como, a atribuição de verbas para adquirir material didáctico, e para fazer face a despesas de funcionamento corrente;

h) Executar acções no âmbito da acção social escolar, designadamente, a atribuição de verbas para a aquisição de livros e material escolar aos alunos carenciados do ensino básico, e comparticipação no custo das refeições dos alunos do pré-escolar e do ensino básico;

i) Assegurar a gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;

j) Assegurar a colocação e a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;

k) Assegurar a gestão dos Transportes Escolares, de acordo com a legislação em vigor;

l) Assegurar as Actividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e as Actividades de Apoio à Família nos jardins-de-infância;

m) Colaborar, apoiar e contribuir para que o Movimento Associativo, e demais entidades sejam um parceiro estratégico na promoção, generalização e desenvolvimento de uma prática desportiva de qualidade no Município de Odivelas;

n) Implementar e gerir Programas de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas assentes em normas claras e em princípios de transparência, rigor e imparcialidade;

o) Colaborar e acompanhar a elaboração de estudos, projectos e construção de infra-estruturas desportivas, em articulação com serviços municipais e demais entidades com competências nesta área;

p) Promover o desenvolvimento de programas, projectos e acções que visem a diversificação da oferta desportiva, a manutenção da saúde e condição física, da melhoria da qualidade de vida e do gosto pela prática, com base numa ampla e diversificada oferta desportiva;

q) Promover projectos e programas para a criação de infra-estruturas/equipamentos culturais, bem como, assegurar uma gestão dinâmica, responsável e flexível dos equipamentos que se encontram sob a sua responsabilidade;

r) Promover e incentivar o desenvolvimento dos recursos locais no sentido do enriquecimento e preservação do Património Artístico, Histórico, Arquitectónico e Arqueológico existente no Concelho;

s) Promover diversas actividades de animação e divulgação cultural e outras iniciativas de promoção do livro e da leitura;

t) Assegurar a execução da política e dos objectivos municipais definidos para a área da juventude, promovendo e apoiando projectos que visem uma maior diversidade e qualidade de actividades/serviços, em desejável articulação com outros serviços municipais e ou instituições/associações que actuem na área;

u) Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Juventude bem como o Associativismo Juvenil, formal e ou informal, criando as condições para a sua implementação e desenvolvimento.

Artigo 24.º

Departamento de Ambiente e Transportes

1 - Compete ao Departamento de Ambiente e Transportes promover a salvaguarda e melhoria das condições ambientais através da manutenção e conservação de infra-estruturas de responsabilidade municipal e assegurar a gestão técnica e operacional do material rolante.

2 - Compete-lhe ainda:

a) Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público destinados designadamente ao lazer;

b) Assegurar a gestão, conservação manutenção e contínuo melhoramento da qualidade e funcionalidade dos parques e jardins que lhe estão directamente cometidos;

c) Acompanhamento das intervenções delegadas nas Juntas de Freguesia e outras entidades nas áreas de espaços verdes e lazer;

d) Colaborar, sempre que necessário, na elaboração de projectos municipais relativos à requalificação do espaço público urbano;

e) Coordenar acções de educação e informação pública com vista à conservação da natureza;

f) Gestão dos viveiros municipais;

g) Intervenções em situações de degradação ambiental;

h) Limpeza e desobstrução de linhas de água;

i) Colaborar com os demais serviços municipais em acções de vertente ambiental, nomeadamente, da prevenção e da eliminação de riscos ambientais;

j) Emissão de pareceres técnicos na área ambiental;

k) Promover acções de educação e sensibilização ambiental em parceria e junto dos munícipes, das instituições locais e dos organismos oficiais;

l) Propor medidas e acções concretas tendentes à recuperação de zonas degradadas por acção humana, nomeadamente actividades económicas e outras, bem como por processos naturais;

m) Garantir o cumprimento da lei e das posturas municipais no que se refere à higiene e limpeza pública;

n) Colaborar com as autoridades de saúde pública e coordenar a fiscalização e intervenção sanitária em espaços municipais;

o) Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afecto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;

p) Assegurar as actividades de manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;

q) Acompanhar em caso de sinistro ou acidentes todos os procedimentos da seguradora tendo em vista a defesa dos interesses municipais.

Artigo 25.º

Gabinete de Planeamento Estratégico

1 - Compete ao Gabinete de Planeamento Estratégico acompanhar o processo de recuperação de Áreas Urbanas de Génese Ilegal localizadas em áreas críticas do Município de Odivelas, bem como assegurar o processo de elaboração/revisão, implementação do PDM de Odivelas, em articulação com o PROT.

2 - Compete-lhe ainda assegurar os procedimentos e mecanismos que operacionalizem as orientações estratégicas definidas pelo executivo municipal, com articulação com as diferentes unidades orgânicas municipais.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 26.º

Dos cargos dirigentes

Os dirigentes exercem a sua competência no âmbito da unidade orgânica em que se integram, correspondendo:

a) As Direcções Municipais, a cargos de direcção superior de 1.º grau;

b) Os Departamentos Municipais, a cargos de direcção intermédia de 1.º grau;

c) Os Gabinetes municipais, a cargos de direcção intermédia de 1.º ou 2.º grau, consoante a equiparação que for concretamente estabelecida;

d) As unidades orgânicas flexíveis, ao nível de divisões municipais, ou equipas de projecto, a cargos de direcção intermédio de 2.º grau.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente estrutura nuclear, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

Artigo 28.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação do presente regulamento.

Despacho 75/PRES/2010

Afectação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais, foi aprovada a estrutura nuclear da Câmara Municipal de Odivelas, na 3.ª Reunião Extraordinária da Câmara, de 13 de Abril de 2010 e na 2.ª Reunião, da 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, de 2 de Junho de 2010.

De acordo com o previsto na estrutura nuclear, o Executivo Municipal na 16.ª Reunião Ordinária, de 4 de Agosto de 2010, aprovou a estrutura flexível.

Na sequência, e em cumprimento do previsto no n.º 3, do artigo 10.º do mencionado Decreto-Lei 305/2009, há que proceder à afectação às unidades orgânicas aí previstas dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO, aprovado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada a 14 de Dezembro de 2009, e na 3.ª Reunião, da 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada a 21 de Dezembro de 2009.

Em face desse regime legal e pelo presente despacho, determino a afectação dos trabalhadores às respectivas unidades orgânicas, conforme documento em anexo (Doc. 1).

O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia, nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, do supra referido Decreto-Lei 305/2009.

Afectação de Pessoal às Unidades Orgânicas Nucleares e Flexíveis

Artigo 10.º, alínea 3 do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de Outubro

Departamento de Administração Jurídica e Geral

Ana Patrícia Ângelo Moreira

Carmencita Francisca Guerra Gouveia

Felizarda Maria Cabral Pimenta da Rocha Oliveira

Helena Maria Pires Monteiro

João Paulo Goulão Viegas

Maria Amélia Mendes Morais

Maria da Conceição Gomes Pires Vilela Tuna

Sofia Margarida Alvo de Ascensão Mingote

Divisão Jurídica

Alda Maria da Costa Mascarenhas

Ana Cristina Carvalho Lebre Barbosa da Silva

Ana Maria Almeida Santos da Silva Pires

David Abel Viegas Martins

Helena Maria Pinto da Costa

Lídia Raquel Nunes Ferreira Dionísio

Lina Maria Palma do Nascimento

Luís Daniel Braga Gonçalves da Silva

Mafalda Sofia Pereira de Almeida Azinheiro

Maria Helena Paulo da Cunha

Natércia Alexandra Conde Garcia Bruno

Paula Cristina da Silva Tavares

Divisão Administrativa

Alexandra Isabel Santos Fernandes

Alice Maria Gomes dos Santos Fernandes Martins

Ana Catarina Azevedo Rodrigues

Ana Isabel Cosme Gomes

Ana Paula Ramalhete Simões Martins

Ana Rita Figueira António

Ana Rosa Esteves Barbacena

Ângela Maria Rocha Ferreira

António Alberto Magalhães dos Santos Igrejas

Cândida Isabel Adelino Lopes

Carla Cristina Moreiras Sérgio

Carlos Manuel Barreto José

Cláudia Sofia Bastos dos Santos Barros

Cristina Alves da Cruz Carrondo

Cristina Maria Penela Canastra Judite

Dalila Ebrahim Alli

Dina da Graça Guerra Gouveia Soares Longo

Elza Celeste Seves Albuquerque Fonseca

Esmeralda Valério Madeira

Francisco Ricardo Marques Figueiredo Pena

Gina Maria Marques dos Reis

Helena Antunes Beites Mendes

Isabel Vinagreiro da Silva

João Carlos Gonçalves Neves

João Carlos Pires Cardiga

João Carlos Tavares Dias Quintas

Jorge Manuel dos Santos Pereira da Luz

José Manuel Correia de Almeida

Lúcia Graça Inácio

Marco Paulo Lemos Pina

Maria Analia Pontes de Sousa

Maria Aurora Parreira Peres da Fonseca

Maria Beatriz Taveira Correia Almeida

Maria Clementina da Silva Simplício Pinheiro

Maria de Lurdes Paulino Tomas Castanheira

Maria Estela Esteves Pinto dos Santos

Maria João Neves Mousinho

Maria Júlia Fernandes da Quinta Lourenço

Maria Manuela Justino Seringa

Maria Margarida da Silva Martins Carvalho

Maria Teresa Fonseca Reis

Mário Jorge Calheiros de Sá

Mónica Alexandra Mota Ribeiro

Nuno Filipe Afonso Rodrigues

Olga Maria Vieira da Cunha Taborda

Paula Cristina Santos Costa

Paulo Bernardo e Sousa

Paulo Ernesto Adrega da Fonseca

Paulo Jorge Rodrigues dos Santos Dias

Raquel de Castro Reis

Regina Sofia Henriques Coelho Ferreira

Rui José dos Santos

Rui Miguel da Costa Barata

Rute Isabel Antunes Rodrigues Mota

Sandra Cristina Fernandes de Almeida

Sandra Maria Amaral Coutinho Alves

Sandra Sofia Martins Santos Praça

Sónia Maria Nunes Martins Morais

Susana Maria Anacleto Gonçalves Duarte

Divisão de Licenciamentos

Ana Cristina de Matos Marcelino

Carla Sofia Antunes Mateus e Silva

Cláudia Sofia Tomas Bernardo

Isabel Maria Figueiredo Henriques de Lemos

Isaura Maria Carvalho Jacinto

João Pedro Salvador da Conceição Silva

Joaquim Fernando Constantino Coelho

José António dos Remédios Janeiro

Sónia Isabel Vieira de Freitas

Susana Cristina Alves Pedro

Divisão de Fiscalização Municipal

Ana Maria Santos Barata

Ana Rita Ferreira de Andrade Pedro Forte

Analisa Pereira Rossa Cordeiro

António José Marques Rodrigues

António José Mendes Diogo

António Manuel Monteiro de Oliveira

Bruno Ricardo de Oliveira Gomes Pinto

Carlos Alberto Carvalho Pereira

Carlos Alberto Fernandes

Cecília Alexandra Mendes Romão dos Reis

Cristina Alexandra Meira Coelho de Águeda

Egídio António Salgueiro Pinho de Oliveira

Elisabete Maria Campos Lucas

Elsa Cristina de Almeida Sousa Pires

Fernando Meres Lopes

Isabel Maria Bule Amaro Paiva de Andrada

João Marco Rodrigues Solipa

João Pedro Pinto Rodrigues Guardado

José Manuel Ferreira Machado Pardal

Luís Fernando Jesus Pereira

Luís Filipe Simões Duarte

Luís Miguel da Silva Simões

Luís Miguel Delgado Abade

Luís Rui Fernandes Bártolo

Maria de Lurdes Dias Barata

Maria Isabel Pires Ramos Gouveia Antunes

Mário Luís Arrojado Paiva de Andrada

Noémia da Conceição Quinta Guerreiro

Nuno Miguel Filipe dos Santos

Paulo Jorge dos Santos Ferreira

Pedro Miguel Palma Duarte

Raul Manuel Mendes Pereira

Susete Maria Simões Ferreira da Costa

Vânia Alexandra Marques dos Santos

Vítor Miguel Batista Lourenço

Divisão de Recursos Humanos e Formação

Ana Cecília Batista Franco Cordeiro

Ana Sofia Gomes Batista

Ângela Maria Pinhão Prata Fernandes

Carla Susana Sousa Pinto Fernandes

Dina Alexandra de Carvalho Passinhas Faria

Elisabete da Conceição Duarte Fernandes

Graça Maria Esteves Moura Alves

Ilda Maria de Jesus Silva

Inês Margarida Teixeira Lourenço Rodrigues

Lucília Maria Galrão Pontes Boto Gomes

Maria Cristina Machado Mira Laureano Forte

Maria de Fátima Guerreiro Vieira Garcia

Maria Isabel Correia Maurício Ferreira de Aguilar

Maria Manuela Fernandes Graça da Rosa Figueiredo

Mónica Patrícia Coelho Macedo Miranda

Paula da Conceição dos Santos

Paula Margarida Serra Catalão Borges Cardoso

Paula Susana do Nascimento Teixeira Gonçalves

Piedade da Conceição Gageiro Lopes

Sandra Paulete Lopes Azinhais

Susana Patrícia Duarte Albino

Susana Sofia Réu Pereira Lopes

Susete da Conceição Henriques Lopes Marques Estefânia

Verónica Alexandra Resende Correia

Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

Luís Manuel Sovelas Gatinho

Sérgio Manuel da Conceição Pipa

Divisão Financeira

Ana Maria Calhau Rosado Ribeiro

Anabela dos Santos Ferreira

Antónia Cristina Pereira Terras

Carla Patrícia da Silva Mendes Gabriel

Dulce Helena Batista da Silva Teodoro Antunes

Eduardo Manuel Mendes Romão

Eugénia Paula de Sousa Ribeiro Pinheiro Lopes

Fernando Miguel Durão Sardinha

Filipe Duarte Marques Cordeiro

Gracinda Maria Gouveia Fernandes Lucas

Helena Isabel Caldinhas Simões

Isabel Maria Ventura Gomes Delgado

Jorge Miguel dos Santos Dias

José António Costa dos Santos

Maria do Céu Dinis Mendes Matias

Maria Gabriela Barata dos Santos de Barros Rosa

Maria Paula Alves dos Santos Duarte

Nuno Miguel Diogo Rosa Mendes

Paula Cristina Moreira Fonseca

Ricardo Miguel dos Reis Morais

Sandra Sofia da Conceição Rodrigues Ferreira Pipa

Susana Amaral Rodrigues

Divisão de Aprovisionamento

Ana Cristina das Neves Mousinho

Ana Cristina Teixeira de Almeida Ferraz

António Manuel Silva Andrade

Carla Alexandra Lopes Silva Duarte

Carlos Manuel dos Santos Miguel

Cláudia Alexandra Serra Catalão Borges Cardoso

Cristina Isabel Zarco Novais Esteves

Edna Marisa Soares Tavares

Hugo Bernardo Mota Trincheiras

Isabel de Jesus Conde Correia Carvalho Bento

Isabel do Nascimento Pinto Lapa Garcez

José Miguel Rodrigues Alves

Maria Helena Ferreira da Cunha Rodrigues

Maria Raquel Madail Gafanha

Marta Sofia Valente Vieira

Patrícia Alexandra dos Santos de Almeida Nogueira

Pedro Miguel Moura Martins Clemente

Sandra Maria Alves Bernardo Pirata Relvas

Silveria Henrique Lourenço Barros

Sílvia Regina Ferreira das Neves

Divisão de Gestão Patrimonial

Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho

António Manuel Delgado Carrilho

Catarina Isabel Escaleira Cardoso Marques

Cláudia Matilde Louro Pedro Toscano

Elsa Maria Teixeira Portela Queiros Mesquita Mota

Maria da Conceição Garcia Mangas

Maria do Carmo Rodrigues Chitas

Maria do Rosário Ramalhete da Silva Afonso Pires

Maria Helena Vilafanha Almeida Pereira de Carvalho

Maria João Nunes Baptista

Divisão de Apoio Empresarial, Emprego e Projectos Co-Financiados

Ana Filipa Viegas Madeira Pereira

Carla Alexandra Morbey da Conceição Ferreira

Graça Maria Nobre Gualdino Dias Teixeira

José Carlos Soeiro Moreira

Júlio Henrique Soares Quintino

Maria de Fatima Dantas Ferreira

Paula Cristina Baptista Cabrita

Rita Nunes Esteves Tavares de Moura

Sandra Maria Nogueira Neto

Sofia Isabel Antunes Monteiro

Susana Cristina Vicente Gabriel

Susana Paula Conceição Pinto

Departamento de Habitação e Saúde

Alda Maria de Antas Bacelar Custodio da Silva Correia

Alice Mabília dos Santos Silva

Carla Alexandra Carvalho da Silva

Helder Manuel Alvelos Pereira

Maria Carmen Gomes de Carvalho Neves

Maria Isabel Diogo Martins Gomes

Maria Manuela Veladas Narquel

Patrícia Isabel dos Santos Ribeiro Pimenta D'aguiar Marques

Rui Filipe Nogueira da Silva

Rui Miguel Veiga Antunes

Samuel Ribeiro Leitao Romeiro

Sandra Arguelles Pires Limão

Sandra Manuela Amaral Cardoso Silva

Divisão de Gestão e Habitação Social

Adelina Manuel Gomes Pereira Freire

Ana Maria do Nascimento Gonçalves

Anabela Alves Pires

Carla Maria Rodrigues Barra da Silva

Ilda Maria Baptista Cipriano

Inês Martins de Barros dos Santos Fradique

Joaquim Manuel Ferreira Duarte

Manuel José Rodrigues Alves

Margarida Augusta Torrão Pão-Mole Simão

Maria da Graça Monteiro Lebre

Maria Luísa da Silva Guerreiro Morgado

Maria Paula Belpho da Silva Lança

Paulo José Victoria Martins

Rui Miguel Noronha Pereira

Saída da Luz Lopes Malato Candeias

Silvana Maria Ferreira Resende

Divisão de Construção e Reabilitação de Habitação

Ana Feronha Martins

Ana Margarida Ribeiro Zacarias Valente

Cidália Maria Alves da Cunha

Gil Leandro Monteiro Lebre

João Paulo Sousa Valente

José António Pereira Maçarico

José Manuel Almeida Lourenço

Margote Marçal dos Santos

Mário Manuel Colaço da Silva

Sérgio Ricardo de Noronha e Meneses Portugal Núncio

Divisão de Promoção de Saúde

António Manuel Guindeira Gomes

Arlindo Miguel Rosado Rodrigues

Carla Luísa Cardoso Pereira

Carlos Manuel Leitão Valentim

Catarina Barbara Pereira Figueiredo de Abreu

Elisabete Fisher Farinha Tavares Lopes

José Luís Dias Branco

Maria João Viegas Mota

Natália da Silva Freitas

Paula Alexandra da Silva Ganchinho Baptista

Pedro Aires de Cruz Vasconcelos Fernandes

Ricardo Paulo Mina Curião Fontoura

Sandra Marilia Cruz Veloso da Silva

Sílvia Marina Sintrão de Carvalho Prudêncio

Sofia Rubina Meneses Correia Gonçalves Fernandes

Teresa Alzira Alemão Noronha

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Alexandra Isabel Gonçalves Nunes Ramos

Anabela Gonçalves Anjinho Alves

Antonio Henrique Moreira de Sousa

César José Pires Marques Guerreiro

Cristina Isabel Ferreira Lobato da Silva

Elsa Cristina de Oliveira Fragata

Elsa Maria Frutuoso Ferreira

Fernanda Clara Ferreira Rodrigues

Fernanda Maria Rodrigues Marques Morais

Helena Cristina Matos Almeida

Helena de Oliveira Pereira Garcez Serrão

Isabel Maria Ferreira Fernandes Fonte

João Carlos Lourenço Barros

Jorge Humberto dos Santos Serra

José António Alves Duarte

José Carlos da Luz Parreira Silva

José Domingos Mendes Fernandes

Júlio Presado Cabaço

Margarida Maria Amaral Isaac Barata Esteves

Margarida Maria Costa Louro Socol

Maria Isabel Duarte Correia

Maria Isabel Pereira Costa

Maria Madalena Romano Baptista Calapez Corrêa

Mónica da Silva de Almeida Afonso

Natália Marta Neto Palos

Rosa Clara Vieira Vidal Ribeiro Nunes

Rui Alexandre Lopes Onofre

Rute Madalena Teixeira dos Santos Ribeiro

Sílvia Maria Henriques Fernandes dos Santos

Divisão de Licenciamentos Obras Particulares

Alexandre Miguel da Silva Marques

Ana Paula Figueiredo Viegas Murgeiro

Ana Teresa Chitas Pacheco Magalhães

Carla Sofia Santos Marques Ferreira

Carlos Alexandre Flor da Silva de Sousa

Fernando Teixeira Gordo

Isabel Maria Antunes Pereira da Silva

Isaura Silva Loureiro Soares

João Paulo Jacob Martins Cabido

Joaquim José Silva Marques Baptista

Joaquim Octávio Gouveia

Joaquim António Estêvão da Silva

José Valente Alves

Maria Armanda Raposo Dias Ramos

Maria do Pilar dos Santos Conde

Maria João Vaz Gomes

Mário Rui Silva Gonçalves

Miguel César Ferreira

Mónica Susana da Conceição Martinho Pereira

Natália Maria Dias Arraiano

Óscar Manuel Rodrigues dos Santos

Patricia Sofia Carvalho Sequeira dos Santos Leal

Sandra Isabel de Jesus Martins Pina Pereira

Sérgio Alexandre Tomas Resão

Sónia Cristina Reis Correia Coutinho

Tanea Mónica Ferreira Tome

Vicência de Fatima Junceira Almeida

Divisão de Reabilitação Urbana

Carla Maria Pereira Silva

Carlos Manuel Dias Martins

Cláudia Maria Sales Ruivo Fernandes

Eduardo Vidigueira Lopes

Fernando Aires Luís Fernandes Henriques

Hugo Filipe Messias Jordão

Isabel Cristina Martins da Fonseca Simões

Isabel Elisa da Silva Marques Baptista

Joana Peixoto de Araújo

João Ricardo Marques Conde da Silva

Lizete da Conceição Brito Coelho Cunha

Mafalda Sousa dos Santos

Maria Alexandra Mondego Duarte Francisco Benvindo

Maria Teresa de Carvalho Gonçalves

Paulo José Correia Coelho

Ricardo Manuel Martins Valente

Rita de Sousa Ribeiro Diogo

Sofia Margarida Pereira Fernandes Lourenço

Susana da Conceição Coimbra Marques

Divisão de Planeamento Urbanístico e Projectos Estruturantes

Ana Teresa Cruz Brito Roque Marques

David Alvares Monteiro Gil

Domingos Manuel Brantuas Esteves

Florinda Rosa Pisco Lixa

Frederico Penaguião Valles

Ilda Maria Gomes da Silva Ferreira

Ivan Filipe Sobral Baptista

João Ricardo Dias Cardoso

Joaquim Manuel Coutinho Sargaço

Lara Bulcão de Melo Barreiros

Manuel Verdasca dos Santos

Maria Alzira Reis Correia

Mário José César Cantinho

Paula Cristina Beringuilho Pires

Paulo Jorge Lopes Baião

Pedro Filipe Coutinho Cabral de Oliveira Quaresma

Ricardo Manuel Azevedo Andrade

Sílvia Susana da Cruz Candeias Mestre

Telmo Figueiredo de Albuquerque Pina

Departamento de Obras Municipais

Ana Paula das Neves Serra

Andreia Sofia Lage Aleluia da Silva Mendes

Clara Sofia Nunes Nogueira Fraguas

Helga Soraya Luís

Luís Manuel da Conceição Jorge

Maria de Fatima do Nascimento Salgado Ferreira

Maria Elisabete Guilherme Romão

Nuno José Campos Simões Luís

Rosa Maria Gomes Patrão

Teresa Maria Pereira Alves

Vanda Cristina Laureano Pinheiro Valério

Vitorino de Jesus Ferreira Rodrigues

Divisão de Instalações e Equipamentos Municipais

Alexandra Maria Godinho Nunes Dias

Alfredo Rosa da Silva Lopes

Amadeu António Carrilho Godinho

Amílcar da Rosa Carrilho

Ana Isabel Ribeiro de Matos Janeiro

António Gomes Mendes Lopes

António José Marques Duarte

Bruno Miguel Ferreira Custodio

Fernando Ferreira Rosa

Hélio António de Brito

Isabel Maria da Conceição Antunes Tavares

Jorge Manuel Rosário

José Fernandes Dias

Lúcia Maria Pedro Inês

Luís Filipe Helena Freire

Manuel Eduardo Carvalho Gomes

Miguel Frade Soares

Paulo António Gonçalves de Almeida

Pedro Rasteiro Nogueira

Sofia Alexandra Pires Rosado Lisa de Sousa Magalhães

Sónia Alexandra Nunes Barata Marques

Vítor Manuel Bento Almeida

Divisão de Estudos e Projectos

Amélia Maria Rijo Ribeiro

Ana Cristina Ramalho Matias Ramos

Antonio Paulo de Sá Duhau Laborde Monteiro

Cristina Maria Costa Pereira Tato Marinho

David Luís Pais Dionísio

Helena Maria Leal Afonso da Fonseca

Jorge Gabriel da Rosa Neves

Orlando Manuel Gomes da Silva

Paulo Alexandre Martins Agostinho

Paulo Alexandre Teixeira Faria Russo

Sérgio Antunes de Brito Leal

Sónia Maria dos Santos Camponez Baiona

Vítor Óscar Sousa Ferreira

Divisão de Infra-Estruturas e Espaços Urbanos

Armindo Padeiro dos Santos

Catarina Fernandes Rebelo

Elísio Fernandes da Costa

Fernando Manuel Silva Neiva

João Paulo Duarte Artilheiro

José Manuel Cabral Mateus da Fonseca

Manuel Caetano Jorge

Paulo José Iria Aires Paula

Paulo Miguel Cabeçadas Ataíde Ferreira Coutinho

Ricardo Jorge Rodrigues

Tânia Cristina de Almeida Tome Milheiro

Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana

Ana Margarida Balsa Machado Guimarães

Cláudia Margarida Simões Lopes

Filipa Alexandra Vicente de Matos Pimenta

Leontina Isidoro Pereira Varela

Maria Eugenia Nunes Rodrigues Lobo

Paula Alexandra Dias da Silva Taranta

Pedro Dias Serra Esteves Pires

Vítor Manuel Cerqueira Pacheco

Departamento de Educação, Juventude e Cultura

Anabela Gordicho da Costa

Débora Nadine Noronha Correia

Maria Margarida Santos de Freitas

Vanda Mendes da Cruz

Divisão de Planeamento e Intervenção Sócio-Educativa

Adélia Maria Silva Coelho Antunes

Adília Maria Germano Dias Bento Almeida

Adília Maria Lopes Guedes

Aduramane Baldé

Aida Maria Matos Martins Santos

Albertina Maria Moleira Martins

Albertina Maria Nunes Coelho Lopes

Alcinda Mendes Neves

Alda Maria Pinto Penetra Carlos Nunes

Alexandra Isabel Loureiro Pereira Coelho Amaral

Alexandre Manuel C. Neves Lopes Pereira

Almerinda Maria Martins Ricardo Pedroso

Álvaro Manuel da Silva Ferreira

Alzira Silva Ribeiro Pereira

Amélia Jesus Venâncio Silva

Ana Bela Ribeiro Almeida

Ana Cristina C. Gonçalves Ameixinha

Ana Cristina Cabral Pinto

Ana Cristina da Cunha H. G. Sequeira

Ana Cristina Fernandes Gomes dos Santos

Ana Cristina Lourenço Rodrigues

Ana Cristina Vilela Marçal

Ana Isabel Brás Colaço Silva

Ana Isabel Lopes Barão

Ana Lúcia Campos da Silva Mira

Ana Luísa Fernandes Dias Agostinho

Ana Luísa Pino Grilo Ferreira

Ana Margarida Pereira Martins Pais

Ana Maria Alves Carvalho

Ana Maria Bernardes dos Santos

Ana Maria Gomes Teixeira Lemos Emídio

Ana Maria Mourão Valéria Pedro

Ana Maria Rico Estêvão Matos

Ana Monteiro Dias

Ana Paula Alves Parreira Macedo

Ana Paula Fernandes Andrade Miranda

Ana Paula Ferreira Garcia Costa

Ana Paula Jesus Rodrigues Almeida

Ana Paula Ribeiro Santiago Couto

Ana Paula Rodrigues Lopes Martins

Ana Paula Silva Godinho Santos

Ana Sofia Vicente Morgado

Anabela da Cruz Cristóvão Dâmaso

Anabela Fernandes da Costa

Anabela Garrucho Cast. Esteves Moutinho

Anabela Maria Jesus Silva

Anabela Marques Aguiar Carvalho

Anabela Nunes R. A. Gonçalves Almeida

Anabela Nunes Tavares do Cabo

Anabela Ribeiro Castilho dos Santos

Anabela Sousa Rebelo Ferreira

Andreia da Luz Paradela da Costa

Aneesther Aguiar Aguiar Afonso

Ângela Maria da Silva Figueiredo da Silva

Antónia Ferreira Martins Cabecinhas

Antonino Miguel Miranda Henriques

António José Pinto

António Luís Frias Freitas Caldas

António Manuel Barbosa Barra

Arminda Maria Baptista do Nascimento

Arminda Martins Simões Lopes

Aurea Filipa Santos Ferreira

Aurora Fernandes Fortunato Costa

Beatriz Anjos Anes Salazar

Cândida da Silva Pereira Carvalho Mateus

Cândida Daniela Mendonça Cabral

Carla Maria Rodrigues

Carla Susana da Cruz Gameiro Duarte

Carlos Alberto Miguel Palmela

Carlos Manuel Martins Batista

Carminda Barata Fernandes

Catarina Olívia Lameiras Silva

Catarina Sofia Simões Quintas

Cátia Andreia Martins Pereira Loureiro

Cecília Maria Navalho Silva

Celeste da Cunha Aleixo Almeida

Célia Cristina Gonçalves Duarte Alves

Célia da Silva Ramos Gamas de Brito

Clara Patricia Saldanha Almada Lopes

Cristina da Piedade F. Barrela Rebelo

Cristina Maria Malheiro Teixeira Ferreira

Cristina Maria Marques Amado Alfredo

Deolinda da Conceição Santos Ferreira Silva

Deolinda Maria Lamarosa Mira Freitas

Deolinda Maria Varela Conceição Neto

Deolinda Mendes Rosário Paixão Pinto

Deolinda Simões Moutinho Oliveira

Dinis Emanuel Carneiro Teixeira

Elisabete da Luz da Assunção Esteves

Elisabete de Jesus Barata Martins Gomes

Elisabete Maria Flor Baptista

Elisabete Pereira de Oliveira Gafenho

Elsa Filomena Saraiva Peneiras Carvalho

Elsa Marisa Medeiros Matias

Emília Henriques Ferreira Pedrosa

Emília Maria Gomes Faria Camponês

Ermelinda de Oliveira Reis dos Santos

Esmeralda Fernandes Lopes dos Santos

Eugénia Conceição Freire Valente Nunes

Eugénia Maria Francisco Simões Romão

Eugénia Rosa Cardoso Pinheiro

Evangelina Marques de Sousa

Fátima Maria da Silva Oliveira Venâncio

Felisbela Cunha Aleixo Lemos

Fernanda Maria Carapinha Bastos Oliveira

Fernanda Maria Cardoso Martins Pereira

Fernanda Maria Freitas Rodrigues

Fernando Correia Gomes

Filipa Alexandra Gomes Seno da Silva

Filomena da Conceição Gonçalves Alves Costa

Filomena Margarida Tuna Bernardo

Filomena Maria Correia Pires

Gabriel Davide Lopes Caetano

Glória Gonçalves Fernandes

Gracinda Augusta Pires André

Guilhermina Maria Amador Candeias Barradas Rebelo

Helena Avila Lopes Jorge

Helena Maria Diogo Galheto Fernandes Nunes

Helena Maria de Almeida Rodrigues

Helena Maria Ferreira Duarte Lima

Helena Victória Barbosa da Silva Ferreira

Hélia Cristina Dias Machado Carvalho

Idalina Pinto Alves Cordeiro

Ilda Conceição Gomes

Ilda Fernandes Francisco

Ilda Maria André R. Crisóstomo Ricardo

Ilda Maria Pais Condessa de Oliveira

Irene Alves de Araújo

Irene Maria Frescata Tecedeiro Ramos

Isabel Maria Alves Pereira Novais

Isabel Maria Conceição Rodrigues Silvestre

Isabel Maria Costa Fernandes

Isabel Maria M. Henriques Assunção

Isabel Maria Mendes Braga da Silva

Isabel Maria Santana Gamito

Ivone Martins Lampreia dos Santos

João Paulo Ribeiro Bizarro

Jorge Manuel Quadrado Bernardo

José António Trindade Pião

José Francisco Vaz de Matos

José João Ferreira Dias Teixeira

José Joaquim Arvelos Caneca

José Lampreia Francisco

José Manuel Coelho S. Henriques Serrano

Judite de Almeida Oliveira Antunes

Laura Caetano António Pedro

Laura Maria Matos Martins Paiva

Laurentina Ferreira Ribeirinho Pedro

Leonor Gonçalves Leal Luzio

Lúcia Marina S. Sant'ana Cardoso Correia Amaral

Luciana Maria da Conceição Silva Neto

Lucília Assunção Fernandes Moisés

Lucília Farinha Lopes

Lucinia Jesus Oleiro Redondo Rodrigues

Luís Alberto de Jesus Jacinto

Luís Miguel Gomes Lopes

Luísa Maria Agostinho Rosário Teixeira

Luísa Maria Honrado Fernandes Carvalho

Lurdes Maria Pataco Durão de Sousa

Manuel António Gonçalves Barroso Rodrigues

Manuel Antunes Simões

Manuela Maria Rodrigues Correia

Margarida Alexandra F. Guerreiro

Margarida Henriques Santo

Maria Adelaide Afonso Batista Horta

Maria Adelaide Coelho Santos Fernandes

Maria Adélia Catela dos Santos

Maria Adelina Conceição Marques Pereira

Maria Adília Santos Ferreira Cidade

Maria Aldora Pulga Pereira Bernardo

Maria Alice Almeida Marques Valente

Maria Alice Fernandes da Silva

Maria Alice Nunes Cardoso Farinha Tereso

Maria Amália Pereira Almeida Condeço

Maria Amélia Afonso Dias

Maria Amélia Alves Moreira Faria

Maria Amélia Caroço Rodrigues Pires

Maria Angélica Garrido Duarte Pereira

Maria Angélica Rodrigues Carvalho Osório

Maria Assunção Soares Branquinho Ribeiro

Maria Augusta Cerdeira Pereira Caçador

Maria Augusta Roma Nogueira M. Carvalho

Maria Augusta Sousa Freitas Fonseca

Maria Augusta Vargas Caetano S. Agostinho

Maria Carminda Barata Lopes Esteves

Maria Carmo Cardoso Pedro Fernandes

Maria Carmo Morgado de Brito

Maria Carmo Silva Marques Escobar

Maria Cecília S. R. Freitas Caldas

Maria Celeste da Silva Pereira Santos

Maria Cidália da Silva Santos

Maria Conceição Almeida Correia Santos

Maria Cristina Rodrigues Gomes dos Santos

Maria da Conceição Barata Carvalho

Maria da Encarnação Oliveira R. Carvalho

Maria da Graça Lobato dos Santos Paulo

Maria de Fatima Lourenço Augusto

Maria de Fátima Pires Rodrigues

Maria de Jesus Simões Castro Reis

Maria de Lurdes Duarte Ferreira

Maria de Lurdes Gaspar dos Santos

Maria de Lurdes Meres Lopes

Maria de Lurdes Reis Ramos

Maria de Lurdes Ribeiro Cardoso

Maria de Lurdes Silva Gonçalves Ribeiro

Maria Deolinda Machado Oliveira Lemos

Maria do Carmo Celeste Carneiro Teixeira

Maria do Céu Miranda Carrilho Almeida

Maria do Nascimento Pires Marques

Maria do Rosário dos Reis

Maria dos Anjos Pereira Marques Matos

Maria dos Remédios Silva Almeida

Maria Edite Francisco da Costa

Maria Elisabete Campos da Silva Cunha

Maria Elisabete Reis Marques Machado

Maria Elisabete Rosário Gomes Ramos

Maria Emília Gaspar Gorjão Oliveira

Maria Encarnação Ramos Martins

Maria Eulália Rodrigues Guerreiro Mineiro

Maria Fátima Baptista Oliveira Domingos

Maria Fatima Costa Fernandes Barbosa

Maria Fátima da Silva Salgueiro

Maria Fátima Ferreira Anastácio

Maria Fátima Ferreira Mendes

Maria Fátima Gonçalves Teixeira Mendes

Maria Fátima Jesus Cotrim Costa Campos

Maria Fátima Júlio Lopes

Maria Fátima Lopes Ferreira Matos Costa

Maria Fátima Martins Amaro

Maria Fernanda Almeida Aldeia Marques

Maria Fernanda Amorim da Silva

Maria Fernanda Brito Pedreira Carvalho Matias

Maria Fernanda Ferreira Fernandes Santos

Maria Fernanda Marques Gomes Reis

Maria Fernanda Neves Patacas Ribolhos

Maria Fernanda Rodrigues da Silva

Maria Fernanda Soares Figueiredo Ramos

Maria Filomena Carmo Santos Rodrigues

Maria Filomena Sousa

Maria Francisca Carvalho G. Deus Severo

Maria Glória Costa Brochas

Maria Goreti Moreira Teixeira Garcia

Maria Graça Gomes Miranda Brás Alcobia

Maria Guiomar Martins Manso Coelho

Maria Helena Bento Marques de Sousa

Maria Helena Dias Pereira Fernandes

Maria Helena Marçal Francisco Nunes

Maria Helena Marques Costa Teixeira

Maria Helena Santos Martinho

Maria Helena Silva Lamas Rodrigues

Maria Helena Silva Martins Teixeira

Maria Idalina Amorim Pereira Matos

Maria Inês Carmo Soares

Maria Isabel Fernandes Mariz

Maria Isabel Ferro Chaveiro de Matos

Maria Isabel Garcia Lopes Farinha Isidro

Maria Isabel Gonçalves Dias

Maria Isabel Guimarães Gradil

Maria Isabel Machado Lourenço Rijo

Maria Isabel Rodrigues Borges Pargana

Maria Isabel Silva Soares

Maria Isabel Vara Ribeiro Machado

Maria Ivone Sobral Padilha Pinheiro

Maria Jesus Lucena Ramalho Simões

Maria Jesus Paula Santos Tavares

Maria Jesus Ribeiro Henriques Alves

Maria João Leal Velez Dias

Maria João Leitão Carmona Figueiredo

Maria João Luís Fazendas

Maria João Paulo Pereira Esteves

Maria João Pinto Viana

Maria João Santos Guedes Figueiredo

Maria Joaquina Ramos Silveiro Leitão

Maria José Costa Silva Geraldes Brasil

Maria José de Oliveira Inácio

Maria José Harrington Pires Gomes

Maria José Jesus Soares Dias

Maria Judite Jesus Santos

Maria Judite Serrão Es. Marques Loureiro

Maria Leonor de Carvalho Rey Barbosa Peixoto

Maria Lídia Ferreira Pinto Gomes

Maria Lisette Luzia dos Reis

Maria Lourdes Queiroz Barbosa Rodrigues

Maria Luísa Gil Monteiro

Maria Luísa Lapa de Almeida Fernandes

Maria Luísa Louro São Pedro

Maria Luísa Ribeiro Pereira de Matos

Maria Lurdes Antunes Fernandes

Maria Lurdes Cerdeira Pereira Serra

Maria Lurdes Luz Carloto Paradela Costa

Maria Lurdes Pereira Figueiredo

Maria Lurdes Rodrigues Antunes Gouveia

Maria Lurdes Simões Davide

Maria Madalena Mendes Gonçalves Caneira

Maria Madalena Pinto Catalino

Maria Manuela do Carmo Mendes Borrego

Maria Manuela Magalhães dos Santos Pereira

Maria Manuela Neves Duarte Reis

Maria Manuela Pais Matos Brito Gomes

Maria Manuela Piedade Duarte de Oliveira

Maria Manuela S. Gomes Germano

Maria Manuela Santos Joaquim Tavares

Maria Margarida Caetano da Silva

Maria Margarida Gomes da Silva

Maria Natália Gomes Ferreira

Maria Natália Martins Gaspar Pires

Maria Odete Conceição Silva

Maria Odete da Silva Martins Cerqueira

Maria Odete Mendes Rodrigues dos Santos

Maria Odete Nunes Antunes

Maria Olinda Rodrigues Henriques

Maria Otília P. Pinto Mosteias Mirão

Maria Palmira da Silva Pereira Anino

Maria Paula Freitas Figueiredo Neves

Maria Piedade Leitão

Maria Rosa dos Santos Jacinto Russo

Maria Teresa Correia Tavares Silva

Maria Teresa Machado de Matos Jesus

Maria Teresa Sequeira

Maria Vitória Lopes Primo Ganito

Mariana Elisa P. N. Bilau Rosado Estalagem

Marianela Ferreira Rafael Rebelo

Marina Jesus Cristeta Almeida

Marisa Cláudia Ferreira Vieira

Miguel Delgado Ferreira Dias

Milita Lumen Sarto Socorro Milheiro Henriques

Mónica Alexandra Marques Santos Correia

Natália Maria Gomes Silva Mendes

Natércia Maria Figueiredo D. Alves Santos

Natércia Maria Saldanha Almada Gomes

Odete Fernandes Ribeiro Valério Borges

Ofélia Maria Ferreira Pinto Magalhães

Ofélia Maria Rosário Jesus

Olga Maria Gastalho Almeida Silva Rebelo

Olívia Lopes Alves Franco

Palmira da Conceição Grilo M. Moreira

Palmira Pires Fernandes Polho

Patrícia Carla dos Santos M. Marcelino

Patrícia Maria Teixeira Barroso

Paula Alexandra Branco Lopes Martins

Paula Cristina Agapito A. Freitas Silva

Paula Cristina dos Santos Lopes de Jesus Coelho da Silva

Paula Cristina Fernandes Ruivo Antunes

Paula Cristina Henriqueta de Magalhães Sequeira

Paula Cristina Ribeiro Paulo Santos

Paula Cristina Silveira Fernandes

Paula Maria Ferreira Marcelino

Paula Maria Filipe Amaro Leitão

Paula Maria Ribeiro Mendes

Paula Renata Machado Simões de Sousa Reis

Paula Susana Antunes Ferreira

Paulo Emanuel Coelho Silva H. Serrano

Pedro Miguel Ferreira Antunes

Ricardo Fernando de Araújo Gaspar

Ricardo Miguel Rodrigues Henriques Martinho

Rita Alexandra Antunes Moura Reis

Rosa Filomena Gadelha dos Santos

Rosa Maria Costa Cristelo Fernandes

Rosa Maria Jesus Fonseca

Rosa Maria Oliveira Magalhães Fraústo

Rosa Maria Ribeiro Rego Lopes

Rosa Paulo Henriques da Luz

Rui Miguel Marques Costa Cabral

Rui Miguel Pinto Nunes

Rute Maria Creio Policarpo Braz

Sandra Filipa Inácio Pedro

Sarita Haider Daude

Sílvia Alexandra dos Santos Gonçalves Rodrigues

Silvina Rosa Santos Tomas Barros

Sofia Alexandra Clara Lopes Lourenço

Sofia Alexandra da Silva Miranda Gaspar

Sónia Alexandra Faustino Teles

Sónia Cristina Caeiro da Silva Ferreira

Sónia Cristina Dias dos Santos Francisco

Sónia Cristina Salgueiro da Silva Vicente

Sónia Cristina Silva Salvado

Sónia dos Anjos Vital

Sónia Margarida Pinto Gomes Vicente

Sónia Maria Gomes Quaresma

Sónia Patricia da Silva Mendes Justino

Susana da Conceição Luís Fazendas

Tânia Alexandra Godinho Lopes

Tânia Patrícia Ribeiro Nogueira

Teresa Maria Fonseca S Mendes Correia Dourado Ferreira

Teresa Maria Duarte dos Santos

Teresa Maria Fernandes Santana

Teresa Mariano Dias Pederneira

Teresa Marina Oliveira Ramalho Santos Francisco

Teresa Pereira Marques

Tiago Manuel Galhano

Tiago Pereira Fernandes

Vanda Alves de Magalhães

Vanda Isabel Mendes Gaspar Teixeira

Vera Lúcia Cabaço Moreira

Virgínia Maria Lopes Madeira

Vítor Manuel Cristóvão da Silva

Vítor Manuel Rosa Henriques

Vitória Maria Monteiro Saramago

Zélia Luísa Pinto Vinagre Campos

Zélia Maria Barroso Botelho Balula

Divisão de Desenvolvimento Sócio-Educativo

Ana Isabel Frade Soares

Ana Isabel Martins Gonçalves Afonso Figueira Atabão

Ana Paula Rodrigues da Silva

Ana Rita do Vale Rebelo

Anabela Maria Lopes Louro

Angelina Maria Pereira

Cátia Sofia Sande Gaimota

Célia de Fatima Croca de Sousa Antunes

Cláudia Patricia Lazaro Ramos Tinoca

Diana Mestre Roque Valentim

Elisabete Maria da Silva Cardoso Matos Lourenço

Fernanda Gabriela Lopes de Sousa Henriques

Helena Maria Rodrigues Francisco

Joana Rita Serrano Nunes Rebelo

Maria Dolores Garcia Faustino de Almeida

Maria Filomena da Conceição Viegas Sousa

Maria Goreti de Jesus Pina

Maria Isabel de Sousa Bandeira Jorge

Nuno Miguel Moreira dos Santos Guerra

Patrícia Susana da Costa Folgado

Paula Cristina Sebastião Ramos Freitas

Paula Cristina Varandas Rebelo

Ricardo Joel Soares de Oliveira

Rosa Alexandra Machado dos Santos Silva

Rute Sofia Cruz Brito Roque Marques

Sandra Maria Filipe

Sandra Marina Pinto Antunes

Sandra Paula dos Santos Quintanilha

Simone Maria Moreira de Carvalho

Sofia Pedroso Correia de Matos Boto

Sónia Elisabete Machado Silva Taborda

Susana Margarida Marçal Vicente

Divisão de Desenvolvimento Desportivo

António Loureiro Marques

Carla Alexandra Cruz de Sousa

Carlos Alexandre Bargado Lerias

Carlos Miguel Januário da Costa

Catarina Filipa Antunes Tome Joaquim

Cláudia Filipe dos Santos Envia

Deolinda Pereira Palhim Neres

Ghenadie Plingau

Helena Maria de Jesus Pereira Cabeças Romualdo

Isabel da Assunção Mesquita Pontes

João Luís Nogueira Mendes Gordo

João Manuel Marques Matias

Joaquim Manuel Branco Rodrigues

Leopoldina Maria de Magalhães

Lígia Maria Ferreira dos Santos Couchinho

Maria de Lurdes Ventura Pinto Gomes

Maria Elisia Rodrigues Bastos Gomes

Maria Graciete Rodrigues dos Santos Quintanilha

Maria Manuela Dias Rodrigues Correia

Nelson Emanuel Ferreira Ramos

Nuno Alexandre Rodrigues Caldeirão Nunes Araújo

Paula Alexandra Silva Amaro Pinto

Pedro Miguel Morgado Lourenco

Ricardo Jorge Vicente Maurício Cruz

Sandra Maria Paiva Pimenta Mendes Gordo

Sara Cristina Carvalho Matos Oliveira Costa

Sara Margarida Marques das Neves

Sofia Alexandra Marques das Neves

Sónia Filipa Rodrigues Correia

Tiago Manuel Esteves Carvalho

Divisão de Cultura, Turismo e Património Cultural

Ana Cristina Ferreira Delgado de Oliveira

Ana Paula Alves dos Santos Silva

Carla Sofia Pardelhas Marta

Cecília de Lurdes Leal Velez

Corália Viçoso da Conceição Afonso Rodrigues

Edgar Luís Simões Valles

Estela da Conceição Pontes dos Santos Correia

João Paulo dos Santos Rego Oliveira Fresco

João Pedro Gomes Rodrigues

Luís Manuel de Sousa Peixeira

Maria de Fatima Brito Rosas Paixão Moreira

Maria Dilar Saiote Pelica

Maria do Rosário Pinheiro Dias Caixa

Maria Fernanda Patrocínio Moroso

Miguel Sousa Ferreira

Rita Ferreira Machado Dray

Rita Isabel Monteiro Jerónimo da Silva

Rosa Maria da Silva Videira

Rui Jorge Narciso Boaventura

Sara Cristina Fernandes Pequenão Silva

Zulmira Costa Barbosa Vieira

Divisão de Bibliotecas

Alda Maria de Matos Amadeu Pereira

Aldina da Conceição Araújo Portugal Ribeiro

Alexandra Margarida Cardoso Rebeca Vital

Ana Alexandra Oliveira Azevedo

Ana Paula de Jesus Chagas Firmino

Andreia Cristina de Morais Carapinha

Andreia Sofia Silva Santos

Catarina Lourenço da Silva

Cristina Maria Pontes Pereira Gatinho

Estefânia António Macedo Correia

Helena Fernanda Teixeira Morais do Nascimento Jardim

Hermínio Manuel Janeiro Isidro

Isabel Maria Morais Teixeira

Isabel Maria Nunes Correia da Silva dos Santos

Isabel Maria Patrocínio Silva

João Manuel Gonçalves da Silva

Júlio César Nogueira

Ludwig August Solano Massano Reiche

Luís Miguel das Neves Caetano

Maria Adelaide Palma Florindo Pinto

Maria Clara Domingues de Jesus Ziebell

Maria Durães Silva Gomes

Maria Isabel Geraldo de Almeida Vieira Carolo

Maria José Nogueira Batista Correia dos Santos

Maria Manuela Ribeiro Carvalho

Maria Margarida Sobral

Marina Bela Rodrigues de Deus

Nídia Alexandra Loureiro Soares

Olga Maria Sousa Teixeira

Ricardo Miguel Andrade Maneta

Sandra Cristina Tome

Sofia Alexandra Lopes de Almeida Silva Antunes

Susana Margarida dos Santos Silvestre

Departamento de Ambiente e Transportes

Ana Cristina Almeida da Silva Caetano

Artur Jorge Serra Bagulho Gomes

Bruno Miguel Figueira

Célia Maria Brito da Silva Jesus

Gonçalo David Pombo Macedo Fino

Joaquim Ferreira da Cunha

Liduino Benevides Simão

Maria da Conceição Carvalho Gomes do Vale

Maria Filomena da Silva Marta Guedes Rua

Pedro Miguel Ferreira Martins

Regina Sofia de Brito E Silva dos Anjos Lopes Meneses

Vítor José Antunes Pinheiro

Divisão de Ambiente e Valorização Paisagística

Anabela Firmino Madeira Martins

Anabela Santos Gonçalves Martins

Fernando José Claudino Bexiga

Isália Cristina dos Santos Castanho

Manuela Isabel Casado Pacheco

Maria de Fatima Fernandes Martins

Maria Elisa da Assunção Rodrigues Pimentel

Maria Miguel Henrique Pereira

Rita Luísa da Silva Niza Meira Jesus

Sara Sofia Ferreira Colucas Pereira

Sílvia Cristina Messias Jordão

Telma Maria Silveira Teixeira

Divisão de Parques e Jardins

Alfredo da Silva de Quadros

Carla Maria Gonçalves da Silva

Filipe Alexandre Bertolo da Cruz

Helena Maria Carvalho Gomes

Luís Miguel Pereira Galamba Guerra E Silva

Maria da Luz Jesus Victor Quinteiro

Maria José Pires Afonso

Maria Verónica Conte de Morais Fernandes

Miguel Ângelo Henriques Ferreira Lima

Vítor Fernando Alves da Silva

Divisão de Controlo Ambiental

Alexandra Manuela Medeiros Afonso Mendes

Ana Isabel Gomes Rufino

Antonio Manuel Gregório Proença

Carla Diva Ribeiro Trigo

Filomena da Conceição Ferreira Amaral Martins

Guilhermino Pinto Sá

Laura Rodrigues Martins

Luís Filipe Lourenço Barros

Manuel de Jesus Gregório

Maria de Lurdes Duarte de Almeida Martins

Maria dos Anjos Marques Nobre

Maria Fernanda Morais Rodrigues Zoio

Maria Gracinda da Cruz Marques Ferreira Joaquim

Maria João das Neves da Silva Meireles

Paula Alexandra Gonçalves Soares Almeida

Sílvia João Rodrigues Custódio

Silvina Francisca dos Santos

Divisão de Transportes e Oficinas

Adelino Paulo Ribeiro Duarte

Alberto Manuel Lopes Marques Varandas

Alfredo Manuel Lopes Antunes

Antonio da Conceição Carvalho

Antonio Jorge Araújo

Antonio Lopo Rodrigues Brás

António Manuel Figueiredo Nunes

António Manuel Gamas Lino

Artur de Almeida Martins

Augusto Correia de Matos

Bernardino Carneiro de Almeida

Bruno Miguel Diogo da Silva

Carla Sofia Nogueira de Matos Sequeira

Carlos Alberto Costa Alexandre

Carlos Alberto de Sousa

Carlos Alberto Macedo Cardoso

Carlos Manuel Ferreira Pereira

Delfo de Jesus Sá Valverde

Duarte Nuno Domingues Esteves Miguel Tavares

Ezequiel António Conceição

Fernando Manuel Rebelo Luís Moraes

Francisco José Borges Martins

Francisco José Martins Branco

Helga Maria Araújo Almeida

Jaime Fernandes Miranda Ramos

João Carlos Ferreira Morais

João Paulo Afonso Barandas

João Tiago Araújo Pascoa

Joaquim Simplício Neto Pisco

Jorge Manuel Martins dos Santos

José Alípio Oliveira Ribeiro

José António Lourenço Pereira

José Augusto Valente Gonçalves

José da Silva Calado

José Ferreira Fernandes

Júlio Filipe da Conceição Simões Lourenço

Luís Fernando Patrocínio da Silva

Luís Manuel Marques Martins

Manuel de Jesus Monteiro de Oliveira

Manuel Inácio Lucindo Maria

Marco Paulo de Jesus Rodrigues

Maria Cristina Abade Chaves Ferreira

Maria Rosália Rebelo Coelho

Mário Jorge Maria Faustino

Mário Rui Carvalhinho Palma

Nelson da Silva do Nascimento

Nuno Alexandre Grilo dos Santos

Nuno Miguel Batista Moreira

Paulo Alberto da Conceição Moreira

Paulo Alexandre Antunes Rodrigues Mota

Paulo Jorge Ferreira dos Santos

Paulo José Coimbra Fernandes

Rogério da Conceição Antão

Ruben Monteiro Martins

Rui Batista Marques

Rui Óscar Maurício das Neves

Rui Pedro Gonçalves Pereira da Silva

Sebastião José Penelas Garganta

Susana Maria Fernandes Duarte

Equipas de Projecto

Equipa de Projecto do Plano Director Municipal, Projectos Especiais e Energia

Ana Rita Mendes dos Santos Cardoso Rosado

Anabela Rodrigues Mota Capitão

Bruno Miguel Ferreira Cabaço

Carlos António Jesus dos Santos

Cláudia Maria Guerra Madeira

Cristina Maria Marques dos Santos

Diogo Maia Mendes Trigo Barreiras

Gonçalo José Rodrigues Pais

José Alexandre Anjos Soares

Lucília Batalha Duarte Gaspar

Luís Filipe Santos Grave

Marco Alexandre Silvério Moreira

Maria da Graça da Silva Mourão Serra

Marta João Carvalho Pinto

Nelson Manuel Malcata Simões

Paula Cristina Gonçalves Correia

Rui Manuel Pires Dias

Sara Alexandra Costa Joaquim

Susana Martins de Jesus

Teresa Cristina Duarte do Rego

Equipa de Projecto de Reconversão Urbana de Áreas Críticas

Anabela Cristina Fernandes dos Santos

Carla Sofia de Almeida Pinho Gonçalves

João Manuel Cardoso Alcobia

Luís Manuel Bento

Marco Alexandre Reis da Silva Oliveira

Maria de Jesus Mendes Carvalho

Paula Alexandra Andrade de Jesus Henriques

Sílvia Maria Nunes Carreiras Pereira da Silva

Gabinetes Não Integrados Em Unidades Orgânicas Nucleares

Gabinete da Presidência

Ana Susana Oliveira dos Santos Guerreiro

Carina da Cruz Simões Marques

Helder Fernando do Nascimento de Almeida

Isabel Regina de Brito Cerqueira Alves Guerreiro

Maria Celeste Frade Messias Jordão

Maria de Fatima Monteiro de Carvalho

Nuno Filipe de Sousa Abrantes Gomes

Paulo César Prata Teixeira

Rui Pedro da Silva Viegas Dias Serôdio

Sandra Cristina de Sequeiros Pereira

Gabinete Para a Igualdade e Minorias

Cristina Maria Franca Pedroso Saraiva

João Miguel Sousa Leal

Maria Manuela Dias dos Santos Henriques

Marisol Armas Carmelino Ferreira

Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento

Ana Alexandra Seixas Patrício

Bruno António do Nascimento Ribeiro

Carlos Jorge Lopes Pires

Carlos Manuel Carvalho da Cunha

Carlos Manuel Garcia e Silva

Daniel Jorge Amaro de Matos Mainha

Hugo Alexandre Moreira Lopes Diogo Caroço

Luís Miguel Batuca Bargado

Marco Paulo Carvalho Pereira

Maria Alice da Fonseca Ferraz de Oliveira Pacheco

Sérgio Alexandre de Oliveira Franco Marcelino

Sérgio Miguel Mendes Rosa

Vítor Sérgio Oliveira Tomaz dos Santos

Gabinete de Auditoria Interna e de Avaliação de Desempenho

Joana Margarida Zeferino Gomes Antunes

João Manuel dos Santos Pessoa Fernandes

Luís Manuel Nascimento Duarte

Paulo Alexandre Augusto da Silva

Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa

Aida Maria Gonçalves Violinha Guerreiro

Aida Maria Rodrigues Gerardo

Albertina Maria Martins Robalo de Almeida

Ana Catarina Caeiro Garcias Valente

Ana Cristina Becquart Mota Monteiro

Ana Sofia Alexandre de Moura Fernandes Mourão

Anabela Pereira Miguel dos Santos

Arminda de Jesus Bento Marçal

Carla Alexandra Braz Martins

Carla Alexandra Paixão Pinto

Catarina Ribeiro das Neves

Célia de Jesus Calado Passinhas

Cláudia Filipa Mendes da Costa

Custódia Costa Santos Leote do Rego

Dora Patrícia Abreu Santos

Eduardo José Carlos Almeida de Sousa

Eusébia Jesus Afonso Cristovam Pereira

Fátima de Jesus Lamas Martins

Fernanda Maria Pina da Costa Ramos

Graciete do Carmo Cabecinha da Cruz

Helena Margarida Silvério de Andrade

Isabel Maria Alves Dias da Costa

Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada

Isabel Maria Gonçalves Pinheiro

João Carlos Saragoça da Silva

Lídia Maria Ferreira Louro Francisco

Luís Filipe Cortes Barbosa

Luís Manuel Alves Simão

Maria Aurelina Correia Vaz

Maria de Fatima da Cruz Simões Estêvão

Maria Emília Pires Bernardo

Maria João Ferreira dos Santos Martins

Maria José de Jesus Mateus Gonçalves

Maria Margarida das Neves Pinho

Maria Teresa Ramos das Neves

Maria Teresa Valente Candeias

Marta Alice da Silva Parreira Pinto Ferreira Alves

Marta de Figueiredo Couceiro Bastos

Marta Sofia Ferreira Alves Coutinho

Nádia Andreia Ribeiro Patrício

Patrícia Alexandra Simões Martins

Patrícia Filipa Rocha de Magalhães Sampaio Costa

Patrícia Isabel de Faria Franchi

Paula Silva Brito Mestre Costa

Pedro Alexandre Alves Peres

Sandra Cristina Afonso Alves Fernandes

Sandra Isabel Sampaio Quaresma Agostinho

Seomara Gonçalves Cacela Matias

Sónia Maria Filipe dos Santos Envia

Susana Cristina Rijo Nunes Bernardo

Teresa Maria Neto Afonso

Vanessa Alexandra da Fonseca Neg-Kuan

Vera Sílvia Nogueira Mendes Veloso

Gabinete de Coesão e Inovação Social

Ana Cristina de Sousa Josué

Ana Luísa Nunes Miranda Diniz

António Monteiro de Sousa

Carla Marisa de Jesus Marques Teixeira

Carlos Luís de Carvalho Cardoso

Cláudia Maria Nogueira Nunes

Evelina Marques

Guida Maria Morais Uvaldo Salgueiro

Helena Henriqueta de Magalhães

João Pedro Barreiro Henriques

Jorge Manuel Resende Mouta

José António Rodrigues Pinto

José Luís dos Anjos Nunes

Magda Isabel Borges Simões

Maria Cremilda Duarte Trindade

Maria Deolinda Mota da Conceição

Maria do Céu Ramos Gonçalves

Maria Dulce Simões Messias

Maria Manuel da Costa Martiniano Tavares Dias

Mónica Isabel da Silva Rebelo

Patrícia Carla Pedroso dos Santos Cruz

Paula Cristina Carona Laranjeira

Paulo Filipe Gomes Faria

Paulo Jorge Domingos Rainha

Sónia Cristina Gomes Pereira

Gabinete Veterinário Municipal

Carla Cristina Guilherme Gonçalves

Daniel Gonçalves Marquez

José Luís Soares Bento

Manuel Joaquim Sales Neves

Marco Gonçalves Marquez

Maria Helena Mota André

Maria João Costa Baptista Nabais

Rosa Maria Mascoto Teixeira

Tânia Cristina da Silva Morais

Tiago Miguel Caramelo Rodrigues

Serviço Municipal de Protecção Civil

Cláudia Susana Albuquerque da Costa Peixoto Beiro

Jorge Miguel Moreira Andrade

Lara Emanuela Rodrigues de Sá

Luís Miguel David da Silva Bandeira

Mariana Carreiras Nobre Dias

Nuno Miguel Machado Guterres

Paulo Sérgio Ribeiro Tavares

Sandra Cristina Correia de Almeida

Susana Alexandra Santos Silva Gonçalves da Costa

Despacho 76/PRES/2010

Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas

No cumprimento dos limites fixados por deliberação da 2.ª Reunião da 2.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, foram criadas 35 Unidades Orgânicas Flexíveis, 2 Equipas de Projecto e 90 subunidades orgânicas.

De acordo com o estatuído no Artigo 10.º, n.º 5 da Lei 305/2005, de 23 de Outubro de 2009, importa criar no âmbito das Unidades Orgânicas e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, as seguintes subunidades orgânicas:

1 - Departamento de Administração Jurídica e Geral

Divisão Jurídica

Subunidades:

Secção de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais

Sector de Notariado

Sector Técnico-Jurídico

Divisão Administrativa

Subunidades:

Secção de Expediente e Apoio Logístico

Secção de Apoio aos Órgãos Municipais

Sector de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico

Divisão de Licenciamentos

Subunidades:

Secção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas

Secção de Licenciamentos Gerais e Industriais

Divisão de Fiscalização Municipal

Subunidades:

Sector de Fiscalização Geral

Sector de Ruído

Sector de Fiscalização e Remoção de Viaturas Abandonadas

Sector do Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas (LACMO)

Núcleo Medição

Núcleo Administrativo

Gestor de Qualidade

Divisão de Recursos Humanos e Formação

Subunidades:

Refeitório Municipal

Sector de Gestão de Pessoal

Secção de Recrutamento e Selecção

Sector de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho

Sector de Formação

2 - Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

Divisão Financeira

Subunidades:

Tesouraria

Sector de Contabilidade

Sector de Liquidação e Pagamentos

Sector de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos

Divisão de Aprovisionamento

Subunidades:

Sector de Aquisições e Gestão de Stocks

Secção de Armazém

Divisão de Gestão Patrimonial

Subunidades:

Sector de Património Municipal

Sector Técnico e de Seguros

Divisão de Apoio Empresarial, Emprego e Projectos Co-Financiados

Subunidades:

Sector de Pesquisa, Análise, Informação e de Acompanhamento e Controlo de Projectos

Sector Novas Oportunidades e de Apoio ao Desenvolvimento Económico

3 - Departamento de Habitação e Saúde

Divisão de Gestão e Habitação Social

Subunidades:

Sector de Intervenção Social

Sector de Gestão do Parque Habitacional

Sector de Estudos, Planeamento e Controle

Divisão de Construção e Reabilitação de Habitação

Subunidades:

Sector de Promoção e Construção de Habitação

Sector de Reabilitação de Habitação

Sector de Estudos e Projectos

Divisão de Promoção de Saúde

Subunidades:

Sector de Prevenção das Toxicodependências e das Doenças Infecto-Contagiosas

Sector do Observatório da Saúde "Odivelas Concelho Saudável"

4 - Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Subunidades:

Sector Técnico-Jurídico

Sector Secretaria Central

Sector de Acompanhamento e Verificação de Obras

Divisão de Licenciamentos Obras Particulares

Subunidades:

Sector de Apreciação de Estudos e Projectos

Sector de Licenciamentos Urbanísticos

Sector de Acompanhamento de Obras Particulares

Secção Técnica e Administrativa

Divisão de Reabilitação Urbana

Subunidades:

Sector de Elaboração, Apreciação de Estudos e Projectos das AUGI's

Sector de Licenciamentos de AUGI's

Secção Técnica e Administrativa

Divisão de Planeamento Urbanístico e Projectos Estruturantes

Subunidades:

Sector de Estudos e Planeamento Urbanístico e de Projectos Estratégicos

Sector de Parques Urbanos e Requalificação Urbanística

Sector de Topografia e de Toponímia

5 - Departamento de Obras Municipais

Subunidades:

Secção de Lançamento de Empreitadas

Divisão de Instalações e Equipamentos Municipais

Subunidades:

Sector de Obras por Empreitada

Sector de Obras por Administração Directa

Divisão de Estudos e Projectos

Subunidades:

Sector de Medições e Reprografia

Sector de Estudos e Projectos de Equipamentos Colectivos

Sector de Estudos e Projectos de Vias e Espaços Urbanos

Divisão de Infra-Estruturas e Espaços Urbanos

Subunidades:

Sector de Infra-Estruturas e Espaços Urbanos

Sector de Iluminação Pública

Sector de Construção de Zonas Verdes

Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana

Subunidades:

Sector de Planeamento, Controle e Programação da Mobilidade

Sector de Sinalização e Trânsito

6 - Departamento de Educação, Juventude e Cultura

Divisão de Planeamento e Intervenção Sócio-Educativa

Subunidades:

Sector de Gestão de Equipamentos

Sector de Gestão de Pessoal Não Docente

Sector de Acção Social Escolar

Divisão de Desenvolvimento Sócio-Educativo

Subunidades:

Sector de Dinamização de Projectos Socioeducativos

Sector de Apoio à Comunidade Educativa

Sector de Dinamização Juvenil

Divisão de Desenvolvimento Desportivo

Subunidades:

Sector de Associativismo Desportivo

Sector de Avaliação, Planeamento e Projectos Desportivos

Sector de Instalações Desportivas

Divisão de Cultura, Turismo e Património Cultural

Subunidades:

Sector de Dinamização Cultural

Sector de Turismo

Sector de Património Cultural

Divisão de Bibliotecas

Subunidades:

Sector de Bibliotecas

Sector de Dinamização Lúdico-Pedagógica

7 - Departamento de Ambiente e Transportes

Subunidades:

Sector de Estudos, Projectos e Sensibilização Ambiental

Sector Cemiterial

Divisão de Ambiente e Valorização Paisagística

Subunidades:

Sector de Planeamento, Intervenção e Monitorização Ambiental

Sector de Gestão Ambiental Estratégica

Divisão de Parques e Jardins

Subunidades:

Sector de Construção de Espaços Verdes e de Jardins

Sector de Conservação de Parques, Jardins e Espaços Verdes

Sector de Viveiros Municipais

Divisão de Controlo Ambiental

Subunidades:

Sector de Controlo e Planeamento

Sector de Higiene Urbana

Divisão de Transportes e Oficinas

Subunidades:

Sector de Oficinas

Sector de Transportes

8 - Gabinete Veterinário Municipal

Subunidades:

Sector Médico Veterinário Municipal

Sector Consultório Médico Veterinário Municipal

Sector Bem-Estar Animal

9 - Serviço Municipal de Protecção Civil

Subunidades:

Sector de Riscos e Planeamento

Sector de Operações e Socorro

Sector Pedagógico e de Informação

Odivelas, 30 de Setembro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Susana de Carvalho Amador.

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