Por deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, tomada em reunião de 24 de Setembro de 2010:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e de acordo com o artigo 50.º dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, constantes de anexo ao Despacho Normativo 63/2008, de 14 de Novembro de 2008, publicado no Diário da República n.º 237, 2.ª série, de 9 de Dezembro de 2008, do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera delegar nos Presidentes das Escolas de Ciências Agrárias e Veterinárias, de Ciências Humanas e Sociais, de Ciências e Tecnologia e de Ciências da Vida e do Ambiente, respectivamente, Professor Doutor Nuno Manuel Vasconcelos Tavares Moreira, Professor Doutor Christopher Gerry, Professor Doutor José Afonso Moreno Bulas Cruz e Professor Doutor António Augusto Fontaínhas Fernandes, as competências para:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens móveis e serviços, relacionadas com a gestão da respectiva unidade orgânica, até ao montante de (euro) 5 000,00, exceptuando as prestações de serviços por pessoas singulares, nomeadamente trabalhadores independentes ou profissionais liberais e as que originem a celebração de contratos de avença e de tarefa, desde que cabimentadas por centros de custo próprios, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, praticando todos os actos a eles inerentes, designadamente autorizar os respectivos pagamentos das despesas nesse âmbito realizadas, bem como autorizar reembolsos.
b) Autorizar as despesas com a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no País, de trabalhadores docentes e não docentes, em qualquer meio de transporte com excepção da via aérea, bem como autorizar as despesas com a participação de docentes em júris de provas académicas e concursos no País, assim como o abono de despesas ou de ajudas de custo, no âmbito de contratos de prestação de serviços autorizados superiormente, de projectos de investigação e de verbas atribuídas às Escolas/Departamentos, desde que previamente cabimentadas por centros de custo próprios ou que não envolvam encargos para a instituição.
c) Autorizar o pagamento de despesas e de reembolsos, de carácter urgente, através do fundo de maneio atribuído.
Todas as despesas devem ser executadas através dos Serviços Financeiros de Patrimoniais da Universidade, para onde devem ser remetidas todas as solicitações referidas nas alíneas anteriores.
A presente delegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
Os Presidentes de Escola ficam autorizados a subdelegar, dentro dos condicionalismos legais, as competências agora delegadas, num dos respectivos Vice-Presidentes por eles designados.
A presente delegação de competências produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República, e, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido entretanto praticados pelos Presidentes supra indicados desde 23 de Julho de 2010.
UTAD-Vila Real, 8 de Outubro de 2010. - A Directora dos Serviços de Recursos Humanos, Eliana da Costa Barros.
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