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Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 2010/09/01, concedi licença sem remuneração, ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, a Armando Jorge Magalhães Fernandes e Júlio Pitrez dos Santos, a partir de Setembro.
2010/09/29. - O Presidente da Câmara Municipal, (Dr. Manuel do Nascimento Martins).
303749048
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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