Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé,
Torna público, que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de Agosto de 2010, a Assembleia Municipal de Alfândega da Fé, por deliberação proferida em 25 de Setembro de 2010, foi aprovada a primeira alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Alfândega da Fé, concretamente na parte que respeita ao Anexo (Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Alfândega da Fé), publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de Junho de 2010.
Assim, as alterações introduzidas foram as seguintes:
«Artigo 26.º
Ocupação do domínio público e ou privado do Município com equipamentos destinados ao comércio e indústria
1 - ...
2 - Quiosques e stands de vendas, por metro quadrado ou fracção e por mês - 1,50(euro)
Artigo 35.º
Publicidade em painéis - por m2 ou fracção e mupis por unidade
1 - Ocupando a via pública - por m2 ou fracção e por mês - 5,00(euro)
2 - Não ocupando a via pública - por m2 ou fracção e por mês - 3,00(euro)
3 - Ocupando a Via pública - por m2 ou fracção e por ano - 10,00(euro)
4 - Não ocupando a via pública - por m2 ou fracção e por ano - 7,50(euro)
Artigo 51.º
Concessão de Terrenos
1 - Para sepultura perpétua - 200,00(euro)
2 - ...
Artigo 54.º
1 - Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua por cada - 100,00(euro)
Artigo 65.º
1 - ...
2 - Concessão de licenças de ciclomotores de cilindrada inferior a 50 cm3 e veículos agrícolas - 20,00(euro)
3 - Renovação de licenças de ciclomotores de cilindrada inferior a 50 cm3 e veículos agrícolas - 20,00(euro)
Artigo 67.º
Transporte em Táxi
1 - Emissão de licença - 100,00(euro)
2 - ...
3 - Emissão de licença por substituição de veículo - 75,00(euro)
Artigo 69.º
Venda a retalho - Ocupação
1 - ...
2 - ...
3 - Lugares de terrado
a.1) ...
a.2) Por m2 ou fracção e por dia de utilização - 2,27(euro)
a.3) Por m2 ou fracção e por semana - 3,18(euro)
a.4) Por m2 ou fracção e por mês - 15,01(euro)
Artigo 81.º
Licença de exploração de máquinas de diversão
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Renovação da Licença por cada máquina de por semestre - 8,18(euro)
7 - Renovação da Licença por cada máquina e por ano - 12,28(euro)»
Para constar se lavrou o presente Edital, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
Paços do Concelho de Alfandega da Fé, 06 de Outubro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
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