Decreto 9063, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aquicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 179/1923, Série I de 1923-08-21.
- Data: 1923-08-21
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Sumário
Aprova o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11920.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1987-07-07 -
Decreto-Lei
278/87 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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