Despacho 19077/2000, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 219, de 21.09.2000, Pág. 15495
- Data: 2000-09-21
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Sumário
Determina que as parcelas identificadas nos quadros que se publicam em anexo fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo com 5m de largura, conforme traçado e zonas definidas nas plantas igualmente anexas ao presente despacho a favor da SIMRIA-Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro.
Aviso
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