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Despacho (extracto) 15287/2010, de 11 de Outubro

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Sumário

Nomeação para o cargo de secretária da Comissão Nacional de Protecção de Dados da licenciada Isabel Cristina Cerqueira Cruz

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15287/2010

Por despacho do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, de 29 de Setembro de 2010, no seguimento da deliberação tomada em reunião plenária, e nos termos conjugados do artigo 26.º, n.º 3 da Lei 67/98, de 26 de Outubro e dos artigos 22.º, n.os 4 e 5 e 34.º, n.os 1 e 7, da lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de dados (Lei 43/2004, de 18 de Agosto),foi nomeada para o cargo de Secretária da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir de 01.10.2007 a Licenciada Isabel Cristina Cerqueira Cruz.

Lisboa, 29 de Setembro de 2010. - O Presidente, Luís Novais Lingnau da Silveira.

203762737

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1191505.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-10-26 - Lei 67/98 - Assembleia da República

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

    Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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