Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento das deliberações desta Câmara Municipal de 09/08/2010 e da Assembleia Municipal de 03/09/2010 tomadas por unanimidade, foi aprovado o Regulamento de Acção Social Escolar para o 1.º Ciclo do Ensino Básico e Transportes Escolares, o qual entrará em vigor no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Edital no Diário da República.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vao ser afixados nos locais do costume.
14 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Carlos Figueiredo.
303751089