Doutor Manuel Joaquim Barata Frexes, presidente da Câmara Municipal do Concelho do Fundão:
Nos termos do artigo n.º 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 26/10 de 30 de Março, torna-se público que se encontram em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, as alterações ao loteamento sito na Arremacha, na freguesia de Peroviseu, em nome de José da Silva Nabais Rapoula, promovidas pelo Município do Fundão;
O projecto de alteração ao loteamento supra descrito, encontram-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos, e entre as 14 horas e as dezassete horas e trinta minutos.
E para que se não alegue desconhecimento, publica-se este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.
Fundão, Secção Administrativa do Departamento de Urbanismo, 27 de Setembro de 2010. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes, Dr.
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