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Despacho 54/MSSS/97, de 29 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 29.03.1997, Pág. 3785
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Sumário

Autoriza o coordenador do GACRE (Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas), nomeado em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e os respectivos adjuntos a solicitar e obter, das instituições de segurança social, as informações tidas por convenientes, incluindo as relativas à situação contributiva dos contribuintes devedores.Efeitos imediatos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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