Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Entre:
Primeiro outorgante: Direcção Regional de Educação do Centro, com o número de identificação de pessoa colectiva n.º 600026248. representado por Engrácia da Luz Rebelo da Fonseca e Castro, Directora Regional de Educação, adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo outorgante: Município de Pedrógão Grande com o número de pessoa colectiva n.º 507011937, representado por João Manuel Gomes Marques adiante designado como segundo outorgante;
é celebrado a presente adenda ao contrato-programa assinado em 23 de Março de 2006, que se rege pelo disposto no Regulamento de acesso ao financiamento do Programa de Generalização de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado pelo Despacho 22 251/2005, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 25 de Outubro de 2005, e ainda pelas cláusulas seguintes e alterado pelo Despacho 12 037/2007 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007:
Cláusula única
A cláusula 3.ª do contrato-programa, no contexto do ano lectivo de 2006-2007, passa a ter a seguinte redacção:
«Comparticipação financeira
1 - O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através duma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de (euro) 0,11 por aluno, num universo previsto de 134 alunos abrangidos.»
31 de Agosto de 2007. - O Primeiro Outorgante, Engrácia Castro. - O Segundo Outorgante, João Manuel Gomes Marques.
Coimbra, 24 de Setembro de 2010. - A Directora Regional de Educação do Centro, Helena Maria de Oliveira Dias Libório.
203761668