Aviso (extracto) n.º 19696/2010
No uso das competências que se encontram previstas na alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Cadaval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2010, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, de forma definitiva em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 3 de Agosto de 2010 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 24 de Setembro de 2010.
Cadaval, 27 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
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