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Aviso (extracto) 19693/2010, de 6 de Outubro

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Sumário

Aprovação definitiva do Regulamento para a Estação Central de Camionagem do Cadaval

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 19693/2010

No uso das competências que se encontram previstas na alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, o Projecto de Regulamento para a Estação Central de Camionagem do Cadaval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de Julho de 2010, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, de forma definitiva em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 14 de Setembro de 2010 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 24 de Setembro de 2010.

Cadaval, 27 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.

303745987

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1190832.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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