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Aviso 19604/2010, de 4 de Outubro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 34/96, emitido em nome de José Correia de Moura, alterando os lotes 35 e 36, passando a ficar constituídos da seguinte forma: lote 35 com a área de implantação de 180 m2

Texto do documento

Aviso 19604/2010

Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 04 de Setembro de 2007 e por despacho de 26 de Agosto de 2010, procede à abertura da "discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 34/96, emitido em nome de José Correia de Moura, alterando, os lotes n.º 35 E 36, passando a ficar constituídos da seguinte forma: lote 35 com Área de implantação de 180 m2, Área de Construção de 395 m2 destinada a habitação, com um piso acima da cota de soleira e 2 abaixo da cota de soleira, de Tipologia Unifamiliar, com um fogo; é alterado ainda o polígono de base de acordo com a planta de síntese; lote N.º 36 É alterado apenas o polígono de base, conforme consta na planta de síntese, e que a firma outra realidade, lda., pretende levar a efeito no lugar de Povoação Grande, freguesia de Freixo, concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 08 de Setembro de 2010.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de quinze dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Freixo.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 - Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

Paços do Concelho e Secção de Obras de Marco de Canaveses, 26 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.

303707154

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1190573.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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