Despacho 17658/98, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 13.10.1998, Pág. 14367
- Data: 1998-10-13
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Sumário
Determina a equiparação a serviço docente oficial, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 18/88, de 21 de Janeiro, o serviço docente prestado em Cabo Verde, ao abrigo do Programa Quadro de Cooperação Portugal-Cabo Verde de 1998-1999, pelos docentes contratados pelo Governo daquele país.
Aviso
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