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Aviso 19448/2010, de 30 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 19448/2010

Para os devidos efeitos torna-se público que após negociação salarial nos termos da a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 21.º da mesma lei conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º do mesmo diploma, na reunião de 22 de Setembro de 2010 do Executivo desta Junta de Freguesia foi deliberado autorizar a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nos termos definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 72.º, nos artigos 73.º, 75.º e 76.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro com a candidata aprovada no procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.º série, N.º 82, de 28 de Abril de 2009:

1 - Posto de trabalho - Técnico Superior (Serviço Social) - Maria Isabel de Campos Gonçalves, Posição Remuneratória 3.ª, Nível 19 da tabela única, da carreira/categoria de Técnico Superior (Serviço Social), correspondente ao montante pecuniário de 1407,45 (euro).

S. João da Talha, 23 de Setembro de 2010. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão.

303726919

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1190064.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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