Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/99 - Abertura de discussão pública
André Martins, Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, faço público que de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 7/99, (4.9.902/97), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Quinta da Serralheira, em Setúbal, freguesia de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra deste concelho, requeridas por Sandra Lina Correia Carmo, proprietária do lote n.º 182; Ricardo Jorge Silva de Morais Caboz Arraiado, proprietário do lote n.º 183; Fernando Jorge Oliveira Amoroso, proprietário do lote n.º 185; Pedro Miguel Pereira Florêncio, proprietário do lote n.º 186; José Carlos da Silva Antunes, proprietário do lote n.º 187 e por Fátima Isabel Barrosinho Ricardo, proprietário do lote n.º 188. As alterações requeridas consistem na alteração do polígono de implantação dos lotes, porquanto se verificou, após conclusão das obras de edificação das moradias existentes nos lotes, que não foram cumpridos os afastamentos tardozes de 6,00 m ao limite do lote. Efectivamente os lote 182, 183, 185, 186, 187 e 188, garantem os afastamentos a tardoz dos lotes de 5,02 m, 4,94 m, 4,8 m, 4,7 m, 4,57 m e 4,54 m, respectivamente. O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal. Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações observações ou sugestões.
Paços do Município de Setúbal, 30 de Agosto de 2010. - O Vereador, André Martins.
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