Para execução do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferido no âmbito do processo 268/06.9BEMDL - acção administrativa especial, e dando cumprimento ao despacho de 2010-08-12 da Ex.ª Vogal do Conselho Directivo desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dr.ª Filomena Cardoso, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, com a profissional Carla Sofia Silva Seixas Sarmento, situada na 1.ª posição remuneratória e 5.º nível da tabela remuneratória única, ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, sendo integrada com efeitos à data de 3 de Julho de 2006, dada a existência de vaga, no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no Agrupamento de Centros de Saúde do Douro I- Marão e Douro Norte/Centro de Saúde de Santa Marta de Penaguião.
Data: 24/09/2010. - A Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Maria Judite Castro Oliveira.
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