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Declaração (extracto) 194/2010, de 30 de Setembro

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Sumário

Torna público que o SEAL, por despacho de 14 de Setembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas

Texto do documento

Declaração (extracto) n.º 194/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Setembro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção da «Rodovia de Acesso Prioritário A24/Hospital - Lanço 1 (Troço 1 e 2) e Rua da Fonte do Leite».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000981-2010, de 27 de Agosto de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.003.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

(ver documento original)

Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

203732094

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1189849.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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