Nomeia a lic. em Direito Maria José Gaspar Duarte Garcia para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no âmbito da sua formação enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, independentemente da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração mensal respectiva é equiparada ao vencimento dos adjuntos do gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, e inclui abono para despesas de representação, bem como os subsídios de férias, de Natal e de refeição, cujos encargos são suportados pelo orçamento do gabinete. Efeitos a partir de 27.11.97