Em cumprimento do disposto no artigo 37.º e 38.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que considerando ser do interesse nas prossecuções das atribuições deste Município e visando a articulação eficiente dos meios, nos termos do disposto nos artigo 49.º, n.º 3, 59.º, 60.º, n.º 3, alínea b), 63.º, n.º 1, e 61.º, n.º 2, alínea a), todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 Setembro e de acordo com o meu Despacho, exarado na Informação do Sector de Recursos Humanos, datado de 27.07.2010, autorizei a colocação em regime de mobilidade interna, na mobilidade intercarreiras, com efeitos 1 de Setembro de 2010, de Victor Manuel Pereira Costa, titular da categoria assistente técnico, da carreira geral de assistente técnico do mapa de pessoal do Município de Alcanena, em mobilidade geral no Cine Teatro São Pedro, para exercer funções de Coordenador Técnico, correspondente à categoria de Assistente Técnico, em regime de CTFP por tempo indeterminado.
Nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 62.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, durante o período em que se encontra em regime de mobilidade o referido trabalhador é remunerado pela 1.ª posição, nível remuneratório 14, actualmente de 1149,99(euro), da categoria de coordenador técnico, da categoria de Assistente Técnico.
Acto tornado público mediante publicação nos termos do artigo 37.º e 38.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Paços do Município de Alcanena, 6 de Setembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
303663511
