Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria 1071/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 17.º, n.º 3, onde se lê «escala de valores que vai de 0 a 0.» deve ler-se «escala de valores que vai de 0 a 20.».
No artigo 30.º, onde se lê «nos artigos 11.º, n.os 1, 2 e 3, 7.º, n.º 3, 28.º e 29.º,» deve ler-se «nos artigos 11.º, n.os 1, 2 e 3, 27.º, n.º 3, 28.º e 29.º,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Janeiro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
