Decreto 14354, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 216/1927, Série I de 1927-09-29.
- Data: 1927-09-29
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Sumário
Proíbe derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/118964.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-10-27 -
Decreto-Lei
46619 -
Ministério da Marinha - Comissão Nacional para Prevenção da Poluição do Mar
Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos ou misturas que os contenham no mar territorial português bem como portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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