Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou, na reunião realizada no dia vinte e um de Setembro de 2010, iniciar o processo de alteração do Pano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia.
Assim, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna público que, de acordo com a referida deliberação, foi estabelecido que o processo de alteração deverá ocorrer num período máximo de cinco meses.
Foi ainda estabelecido, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), um prazo de participação pública, que decorrerá entre os dias 6 e 26 de Outubro de 2010, durante o qual os interessados, através de formulário existente na Secção de Expediente Geral desta Câmara Municipal ou através da página electrónica do Município, poderão formular as sugestões e apresentar as informações que possam ser consideradas no âmbito do procedimento aprovado.
Mais se informa que a justificação, o enquadramento e os termos da deliberação referida podem ser consultados na página electrónica do Município: http://www.cm-viana-castelo.pt/
Ordenamento do Território / Instrumentos Gestão do Território /Planos de Pormenor
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 23 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha Costa.
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