Anúncio de procedimento n.º 4377/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600080471 - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. (INAC, I.P.)
Endereço: Rua B, Edifício 4, Aeroporto de Lisboa
Código postal: 1749 034
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218423500
Fax: 00351 218402398
Endereço Electrónico: geral@inac.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: 01/GSEAOPC-INAC/2010
Descrição sucinta do objecto do contrato: Exploração de serviços aéreos regulares na rota Funchal/Porto Santo/Funchal
Outro: Contrato de concessão dos serviços aéreos regulares
Valor do preço base do procedimento 6500000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 60410000
Valor: 6500000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Região Autónoma da Madeira
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os documentos referidos nas alíneas a), nos termos do modelo constante do Anexo III ao Programa do Concurso, e b) do nº 1 do artigo
81º do Código dos Contratos Públicos, cópia de licença de exploração e certificado de operador aéreo, tal como definidos nos artigos 3º a
6º do Regulamento (CE) nº 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro, nos termos do n.º 6 do referenciado artigo 81º.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. (INAC, I.P.)
Endereço desse serviço: Rua B, Edifício 4, Aeroporto de Lisboa
Código postal: 1749 034
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218423500
Fax: 00351 218402398
Endereço Electrónico: concurso.osp@inac.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 24 : 00 do 62 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a)valor das indemnizações compensatórias exigidas ao Estado - I; b)tarifário - T; c)qualidade do serviço de transporte - Q.
1º Factor- Indemnização compensatória exigida ao Estado (I)
Este critério é valorado em termos percentuais, para cada período anual da concessão, pela seguinte fórmula:
I = (1-IC/MaxIC)*100
2º factor- Tarifário (T)
Este factor é valorado em termos percentuais, para cada período anual da concessão, pela seguinte fórmula:
T=(TAR/TARmax)*100
3º factor- Qualidade do serviço de transporte (Q)
Este factor é valorado, para cada período anual da concessão, recorrendo a três subfactores: (i) número de lugares oferecidos, (ii) número de frequências diárias de ida e volta e (iii) meios humanos e materiais a afectar.
Estabelecidos os três subfactores, o terceiro factor é valorado recorrendo à seguinte fórmula:
Q=0,40LQ+0,30FQ+0,30MQ
1º subfactor - Nº de lugares oferecidos para cada período anual da concessão (LQ)
Este subfactor tem em consideração o número de lugares oferecidos para cada período anual da concessão durante a vigência do contrato.
O valor atribuído a LQ é obtido através da seguinte fórmula:
LQ = (Lof/MaxLof) * 100
2º subfactor- Nº de frequências diárias de ida e volta (FQ)
Este subfactor tem em consideração o número de frequências oferecidas em cada período anual da concessão.
O valor atribuído a FQ é obtido através da seguinte fórmula:
FQ = (Fof/MaxFof) * 100
3º subfactor - Meios humanos e materiais a afectar em cada período anual da concessão (MQ)
O valor atribuído a MQ é obtido através da seguinte fórmula:
MQ = (Aaf * Ntripa)/8 * 100
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Endereço: Palácio Conde de Penafiel, Rua de S. Mamede (ao Caldas), n.º 21
Código postal: 1149 050
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 218862316
Fax: 00351 218862316
Endereço Electrónico: gseaopc@moptc.gov.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/09/24
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Prazo para apresentação das propostas conta-se da publicação da Comunicação da Comissão (2010/C 249/03) e do convite à apresentação de propostas (2010/C 249/04) no JOUE de 2010/09/16
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Paulo Campos
Cargo: Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comun
403712881