A Câmara Municipal de Vinhais, na sua reunião ordinária de 16 de Agosto de dois mil e dez, deliberou submeter a discussão pública, o "Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação", em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual se encontra disponível no sítio da Internet www.cm-vinhais.pt.
As sugestões podem ser apresentadas, durante o prazo de 30 dias, contados da publicação deste aviso/edital no Diário da República, presencialmente, ou por correio, na Divisão Administrativa e Financeira, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, através do número de fax 273 771 108 ou pelo endereço electrónico c.m.vinhais@mail.telepac.pt.
Vinhais, Paços do Município, aos 14 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira, Dr.
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