Loteamento Industrial de Santo António das Areias - 1.ª Fase
Nos termos do n.º 4 do Artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, articulado com o disposto no n.º 5 do Artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, divulga-se que se encontra em período de discussão pública a operação urbanística do Loteamento Industrial de Santo António das Areias - 1.ª Fase.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da Republica - 2.ª série, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, no edifício dos Paços do Concelho - das 9.00H às 16.00H.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Santo António das Areias, onde estarão as peças fundamentais desta operação urbanística.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal de Marvão.
17 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Martins Frutuoso.
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