Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Processo: 298/10.6TYVNG
Requerente: SANITOP - Material Sanitário, Lda.
Insolvente: Termo Design Representações Domésticas, Lda.
Publicidade de sentença e notificação de interessados os autos de Insolvência acima identificados
No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia
12-08-2010, às 17:00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):
Termo Design Representações Domésticas, Lda., NIF - 502972661, Endereço: Rua Álvaro
Castelões, 581, 4450-042 Matosinhos com sede na morada indicada.
Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.
Fernando Silva e Sousa, Endereço: Rua Aquilino Ribeiro,231 - 3.º Esq., 4465-024 S. Mamede de Infesta
São administradores do devedor:
Esmeralda Glória Nunes dos Santos, NIF - 195723678, BI - 8599538, Endereço: Rua
Gonçalves Zarco, 1129 F, Loja 20, Leça da Palmeira, 4450-000 Matosinhos a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE),
e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5
dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Data: 13-08-2010. - O Juiz de Direito, Dr. Paulo Fernando Dias Silva. - O Oficial de Justiça, Teresa Jesus Cabral Correia.
303602331