Aviso (extracto) n.º 18922/2010
Consolidação da mobilidade interna na categoria para o exercício de diferente actividade/celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público que, no seguimento do meu despacho de 24/08/2010, no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara de 05/11/2009, a determinar a consolidação da mobilidade interna na categoria do trabalhador nas funções de motorista, em 14/09/2010 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador abaixo indicado por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular que aprovou o RCTFP:
a) Américo Gomes Araújo, categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional (área funcional de motorista), posicionado entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória da categoria conforme resultou da transição operada nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e anexo III ao Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Paços do Município de Castelo de Paiva, 14 de Setembro de 2010. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
303694276
