Declaração 387/99, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 277, de 27.11.1999, Pág. 17944
- Data: 1999-11-27
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Sumário
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou de utilidade pública com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno identificados em anexo, sitas na Quinta da Musgueira, freguesia de Charneca, necessárias à execução do programa especial de realojamento (PER) do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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