Aviso 18833/2010, de 23 de Setembro
Abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença referente a Vítor Manuel Azevedo Cabral Alcobia
Aviso 18833/2010
Por despacho do Secretário do Governo Civil de Leiria de 8 de Julho de 2010, foi autorizado o abono de vencimento de exercício perdido, por motivo de doença no período de 28 de Junho a 3 de Julho inclusive, no total de 6 dias, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99 de 31/3, na redacção dada pela Lei 117/99, de 11/8, a Vítor Manuel Azevedo Cabral Alcobia, Assistente Técnico do Mapa de Pessoal do Governo Civil de Leiria.
28-07-2010. - O Secretário do Governo Civil, João Carlos Pessa de Oliveira.
203707024
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1188405.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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