Despacho Conjunto 914/2000, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 208, de 08.09.2000, Pág. 14749
- Data: 2000-09-08
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Sumário
Constitui um grupo de trabalho ao qual compete a identificação dos constrangimentos existentes nas fases de identificação dos infractores e da sua notificação, no âmbito dos processos de contra-ordenação emergentes de infracções rodoviárias, e a proposta de medidas adequadas para superar aqueles constrangimentos. A constitução do grupo é a seguinte: Drª Isabel Brites, que presidirá; Drª Ana Sommer Ribeiro; Drª Carla Portela; Major Rodrigues Sá; Comissário Neto Gouveia; Drª Maria Regine Fontaínhas e Dr. Júlio Vila Santa.
Aviso
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