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Despacho (extracto) 14550/2010, de 20 de Setembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira geral de técnico superior, da trabalhadora Ana Cecília da Silva Teixeira Machado

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 14550/2010

Considerando o número de 52 vagas fixadas para a frequência da 10.ª Edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), realizado no Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA) no ano de 2009-2010;

Considerando que a licenciada Ana Cecília da Silva Teixeira Machado, admitida à frequência do Curso concluiu o mesmo com aproveitamento, conforme disposto no Aviso 15617/2010, publicado no Diário da República n.º 152, 2.ª série, de 6 de Agosto;

Considerando, o disposto no artigo 18.º da Portaria 213/2009, de 24 de Fevereiro e o interesse da Direcção-Geral da Segurança Social, na colocação da referida diplomada;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 6 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, determino:

Ana Cecília da Silva Teixeira Machado, é colocada em exercício de funções em posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010.

Para o efeito, é celebrado com a diplomada, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira geral de Técnico Superior, ficando a trabalhadora posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15.

DGSS, 13 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, José Cid Proença.

203690858

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1187642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-24 - Portaria 213/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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