Despacho 14503/2010, de 17 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 182/2010, Série II de 2010-09-17.
-
Data:
2010-09-17
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Renovação de licença especial a Paula Manuela Morais Fernandes
Despacho 14503/2010
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Paula Manuela Morais Fernandes licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Paula Manuela Morais Fernandes, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.
8 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
203684361
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1187412.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1187412/despacho-14503-2010-de-17-de-setembro
