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Aviso 18351/2010, de 16 de Setembro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 03/2010, emitido em nome de Monteiro e Neves - Actividades Imobiliárias, Lda., alterando, no lote n.º 1, o polígono de base

Texto do documento

Aviso 18351/2010

Dr. Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Torna Público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 04 de Setembro de 2007 e por despacho de 05 de Agosto de 2010, procede à abertura da "discussão pública do aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 03/2010, emitido em nome de Monteiro e Neves - Actividades Imobiliárias, Lda., alterando, no lote n.º 1, O polígono de base, obtendo-se uma implantação diferente da inicialmente apresentada, O lote que se submete a aprovação é destinado a indústria, constituindo-se um só pavilhão que vai ser submetido a Propriedade Horizontal, com oito fracções com entradas próprias, A área do lote é de 3000,53 m2, sendo a área total a lotear de 3500,00 m2, A área de implantação é de 975,00 m2 e a área de construção de 1950,00 m2, com dois pisos acima da cota de soleira, São cedidos ao domínio público as áreas de 151,65 m2 destinado a passeios, 68,00 m2 a estacionamento, 141,82 m2 a alargamento do arruamento e 138,00 m2 para domínio público, sito no lugar de Vilacetinho, freguesia de Alpendorada e Matos, concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 18 de Agosto de 2010.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de quinze dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Alpendorada e Matos.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 - Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

Paços do Concelho e Secção de Obras de Marco de Canaveses, 05 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.

303652641

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1187355.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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