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Despacho 6651/98, de 22 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 94, de 22.04.1998, Pág. 5351
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Sumário

Determina, em aditamento ao Despacho 1566/98(2ª Série), o qual requisitou o lic. António Santos Luís à Companhia de Seguros Bonança S.A. para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, que se aplique à presente nomeação o disposto nas alíneas a) e b) do número 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio - excepções ao regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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