Despacho 6651/98, de 22 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 94, de 22.04.1998, Pág. 5351
- Data: 1998-04-22
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Sumário
Determina, em aditamento ao Despacho 1566/98(2ª Série), o qual requisitou o lic. António Santos Luís à Companhia de Seguros Bonança S.A. para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social, que se aplique à presente nomeação o disposto nas alíneas a) e b) do número 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio - excepções ao regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos.
Aviso
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