Despacho 17789/2000, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 201, de 31.08.2000, Pág. 14375
- Data: 2000-08-31
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Sumário
Determina que os contratos de seguros de colheitas que relevam para efeitos de atribuição dos benefícios do fundo de calamidades, relativamente à situação ocorrida entre 1 de Abril e 31 de Maio de 2000, são os contratos efectuados até 21 de Agosto de 2000.
Aviso
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