Mobilidade Interna Intercategorias
No uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelo despacho do Presidente da Câmara, datado de 30 de Julho de 2010, no qual determinou, nos termos dos artigos 60.º e 63.º, ambos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro a mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional, António José Duarte Silva, para o exercício das funções de Encarregado Operacional, correspondendo à posição remuneratória-1, nível remuneratório-8, com efeitos a 01 de Agosto de 2010.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Município de Santarém, 02 de Agosto de 2010. - A Vereadora, Catarina Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho n.º11/P/2009, de 30/10/2009, do Presidente da Câmara).
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