Cessação da Comissão de Serviço do Titular do Cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras por Administração Directa
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 24/05/2010 e no uso das competências conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cessou a comissão de serviço, com efeitos a partir de 27 de Julho de 2010, devendo assegurar as funções em regime de gestão corrente, nos termos do n.º 1, do art.º 9.º-B, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 100/2006, de 7 de Junho, o titular do cargo de Chefe da Divisão de Obras por Administração Directa, José Francisco Andrade.
Paços do Município da Figueira da Foz, 03 de Agosto de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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